norma nº 1371/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
077
DECRETO N° 1.37~
~e 20 de mai~ e 2008
t: ••,
Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município de Pradópolis, no dia 23 de
maio de 2008, e dá outras providências
•
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
contidas nas Leis federais nº 662/49, nº 1.266/50, nº 6.802/80, nº 9.093/95, e nº
9.497/97,
DECRETA:
Art. 1" Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município de Pradópolis no dia 23 de maio de
2008.
Art. 2" A declaração de ponto facultativo, dada pelo
• artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas municipais cujos
serviços prestados à comunidade, dada sua caracterização como de natureza
essencial, não podem ser suspensos ou paralisados, tais como os:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11 - Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
111 - serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;
publicação.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3" Este Decreto entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA DO MUNICfplO DE PRADÓPOLlS,
Em 20 de maio de 2008
ROSSI •
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente AdministrativozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•