norma nº 1164/2004

LEI N° 1.164zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 2 de abril de 2004
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais - PROFIS, consolidados até o dia 3111212003,
inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1o Fica criado o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais￾PROFIS, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§ 1
0 A opção do contribuinte pelo PROFIS, de que trata este artigo,
poderá ser formalizada até o dia 30 de julho de 2004, cujo prazo poderá ser prorrogado por
decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
§ 2" O PROFIS, a que se refere este artigo, será administrado pelo
Departamento de Finanças, através da área de Iançadoria, ouvida a Assessoria Jurídica da
Administração, sempre que necessário, e observado o disposto nesta lei .
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Art. 2" A partir da data de consolidação, os débitos de tributos
municipais poderão ser pagos parceladamente até 30 de dezembro de 2004, definindo-se a
quantidade de parcelas pelo saldo de meses remanescentes, contados a partir da data de opção,
vencíveis no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros, multa e atualização monetária, nos
termos do artigo 11, da Lei n° 649, de 23 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e
legislação posterior modificativa.
Parágrafo único. Não será concedido o beneficio, de que trata este
artigo, aos contribuintes cujo valor da parcela mensal dos débitos ários seja inferior a R$
40,00 (quarenta reais).
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° A opção pelo parcelamento dos débitos fiscais sujeita o
contribuinte ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1° O contribuinte será excluído do PROFIS, mediante
representação, ao Chefe do Executivo, do responsável pela área de lançadoria, diante de
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da
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cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município
de Pradópolis e assumirem, solidariamente com a cindida, as obrigações do programa;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - inadimplência, por três meses consecutivos ou cinco meses
alternados, o que primeiro ocorrer.
§ 2° A exclusão do contribuinte do PROFIS acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário não pago, aplicando-se sobre o montante devido,
os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores da obrigação tributária.
§ 3° A exclusão d ocontribuinte do P ROFIS será precedida de
consulta à Assessoria Jurídica da Administração, a qual emitirá, em cinco dias, parecer
orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.
Art. 4° O contribuinte poderá compensar, do montante do débito
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de
investimentos que possua contra o Município, permanecendo no PROFIS o saldo do débito que
eventualmente remanescer, com fundamento nos artigos 156, Il, e 170, da Lei Federal n° 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 1° O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista
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neste artigo apresentará, no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a
parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
§ 2° Salvam as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a
compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar,
no prazo de trinta dias do protocolo da opção.
Art. 5° Fica
remissão dos débitos de pequeno valor, assim entendidos aqueles cuja importância total,
principal e acessórios, não atingirem a R$ 50,00 (cinqüenta reais), com fundamento na
inviabilidade econômica de sua cobrança por via administrativa ou judicial.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 6
0 Não poderá optar pelo programa municipal objeto desta lei, o
contribuinte que teve seus débitos parcelados com base nas Leis n? 1.069, de 29 de março de
2001, n? 1.099, de 2 de julho de 2002 e 1.128, de 29 de abril de 2003, mas que está cumprindo
ou deixou de cumprir o parcelamento, suspendendo ou desistindo de pagar os débitos fiscais nos
respectivos prazos de vencimento .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Parágrafo único. Somente poderá ser feita a opção pelos beneficios
desta lei, observada o disposto neste artigo, o contribuinte que fizer prova de quitação do
parcelamento anterior.
Art. 7
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 2 de abril de 2004
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