norma nº 1380/2008

PREFEITURA MUNICIP~CDÊ'PR.ADÓPOUS
. . .. EsTADO DfizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA sito P4-ULO
089
DECRETO N° 1.380
de 19 de junho de 20b8
Prorroga o prazo para recebimento de débitos, de
forma especial, com anistia de juros e multa, nos
termos da lei Complementar n° 128, de 10 de
fevereiro de 2006 .
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IXe XX,
do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do artigo 1° da lei
Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2008, o prazo
para a Prefeitura do Município de Pradópolis receber o pagamento de débitos, de forma
especial, com anistia de juros e multa, autorizado pela lei Complementar n° 128, de 10 de
fevereiro de 2006, que prorrogou a vigência e a eficácia da lei n° 1.214, de 3 de novembro
de 2005.
Art. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prad6polis, 19 de junho de 2008
•
Registrado em livro próprio, na mesm
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e d
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loc
circulação.
Assistente Administrativo