norma nº 1381/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DEÓ{ETO N21.38i
de 19 de junho de 2.008
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Dispõe sobre a extinção do regime jurídico
estatutário instituído pela Lei n!! 115, de 13
de fevereiro de 1.967, com as alterações
dadas pela Lei Complementar n!! 159, de 4
de abril de 2.008, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11, VI, IX e XII, do artigo 71, da lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1!! Fica declarada a extinção do regime jurídico
estatutário, instituído pela lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1.967, com as
alterações dadas pela lei Complementar nº 159, de 4 de abril de 2.008, para os
servidores municipais titulares de cargos efetivos, do quadro geral de pessoal, a
• partir do dia 30 de novembro de 1.993, dia seguinte a data da última
aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Pradópolis a funcionários
públicos.
, Parágrafo umco. Excepciona-se, do disposto no
parágrafo anterior, aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, para os quais é
mantido regime jurídico estatutário, nos termos da lei Complementar nº 159, de
4 de abril de 2.008, observada a regra do § 13, do artigo 40, da Constituição
Federal, na redação dada pela Emenda C~nk"don" n"20, e 1998.
Art.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2!!zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 19 de junho de 2.008.
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Registrado em livro próprio, na m sma ata, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P efei ra e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa es . a local, na data de
sua circulação.
Vanderlei os Reis
P! Secretaria da Prefeitura
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