norma nº 1382/2008

PREf'EITURA~MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE. SÃO PAULO
91
DECRETO N2 1.382
de 20 de junho de 2008
•
Dispõe sobre a ampliação dos serviços de
transporte coletivo urbano do Município
de Pradópolis, cuja prestação foi iniciada e
regulamentada pelo Decreto n° 1.291, de 5
de janeiro de 2007, e dá outras
providências
o PREFEITODO MUNlcfPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos IX, IX e XXX,
c/c artigo 4º, inciso I, item 9, letra "jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a", da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que os serviços de transporte coletivo
urbano foram implantados, inicialmente, em caráter excepcional, no mês de
janeiro de 2007, para atendimento da população carente moradora do
Assentamento Horto Guarany, com ônibus circular da frota pública;
Considerando que a população residente em alguns
bairros periféricos da cidade, principalmente, a de baixa renda, encontra sérias
dificuldades para locomoção até o centro urbano, onde estão instalados e em
funcionamento regular, os principais serviços comunitários, como correios,
agências bancárias, Centro Odontológico etc .
•
DECRETA:
Art. 12 Os serviços de transporte coletivo urbano do
Município de Pradópolis, cuja prestação, em caráter excepcional, foi iniciada e
regulamentada pelo Decreto n° 1.291, de 5 de janeiro de 2007, ficam ampliados
para os demais bairros periféricos da cidade, em horários diários, de ida e volta,
programados para o, P."od; da manhã do m.fO-~
Parágrafo UnlCO. Para os fins deste artigo, a
Administração municipal disponibilizará ônibus do tipo circular, da frota pública,
bem como definirá os roteiros ou itinerários, entre o Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis e o Jardim Mirian 111,passando pelo centro urbano da
cidade, com o aproveitamento dos pontos de embarque e desembarque de
usuários, já instalados nas vias públicas.
Art. 2° Aplicam-se aos serviços municipais de transporte •
coletivo urbano as mesmas disposições do Decreto n°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1.291, de 5 de janeiro de
2007, principalmente, quanto ao preenchimento de ficha de inscrição cadastral
na Assistência Social, com informações de natureza sócio-econômica, para
identificação de usuários.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias e consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 42 Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de junho de 2008.
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Registrado em livro próprio, na data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo