norma nº 1387/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO NI!1.387
de 23 de julho de 2008
•
Dispõe sobre a Constituição do Conselho
Municipal de Educação de
Pradópolis,regulado pela lei n 1.271, de 19
de junho de 2007 .
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IX, do artigo 71, da lei orgânica do Município, tendo em vista as
disposições constantes na lei n. 1.271, de 19 de junho de 2007.
DECRETA:
Art. lI!: Para efeito de composição do Conselho
Municipal de Educação de Pradópolis, criado pela lei n° 1.271, de 19 de junho de
2007, com caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema
Municipal de Ensino, são nomeados os seguintes membros efetivos:
1 - representante da Diretoria Municipal de Educação:
• Selma Bitella da Costa, RG n° 20. 320.445 -1, CPFn° 148.813.998-96;
11 - representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais: Kellen Jardim Bernades, RG n° 22.442.153-0, CPFn° 148.813.838-92;
111- representantes da Classe Docente Municipal:
1) Eliana Sant'Anna de Souza, RG n° 22.362.789-6,
CPFn° 181.253.418-38;
2) Elizabeth Cássia Fagundes, RG n° 19.261.460-5, CPF n°
143.954.138-89;
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3) Elisete Regina Gutierrez, RG n° 8.261.058, CPF n°
037.104.498-71;
IV - representante da Associação de Pais e Mestres: Silvia
Souza Sequim, RG n° 20.519.383, CPFn° 135.710.898-20;
V - representante da Classe de Alunos: Larissa Gonçalves •
Dourado, RG n° 40.094.430-3, CPFn° 341.621.880.40;
VI - representante da Área de Apoio Escolar: Tânia Mara
Ramos Jaen, RG n° 21.697.316, CPFn° 128.163.178-10;
VII - representantes da População Pradopolense:
1) Wanderlei Costa da Silva, RG n° 17.239.191, CPFn°
101.558.268-08;
2) Luzia Mara Flávio da Silva da Mata, RG n°
26.528.706-6, CPFn° 172.207.408-67;
3) Mauro Augusto de Campos, RG n° 8.998.257, CPF
n° 020.576.758-31;
4) Maria Aparecida Rossi Martins, RG n° 7.914.272,
CPFn° 041.561.688-32;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Para que possam substituir o respectivo titular,
provisoriamente, em casos de eventuais ausências, ou em definitivo, quando
ocorrer vacância da titularidade, são nomeados os seguintes membros suplentes:
1) Leila Mara Salomão Borsoni, RG 20.518.456, CPF
•
109.056.218-75;
2) Neusa Zígaras, RG 10.824.374, CPF071.037.618 - 21;
3) Antonio Cláudio Fagundes, RG 12.717.954, CPF
020.259.118-23,
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, " § 2º Os membros do Cons~íhoN1~nfu.i.pal.de EdõcasãÓ,a
que se refere este artigo, terão mandato de dois anos, permitida a recon~ução
por igual período.
§3!! As funções de membro do Conselho Municipal de
Educação não serão remuneradas, sendo seu exercício cônslderadoVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA " p r ô - n o n o r e " ,
como serviço de público relevante prestado aos interesses da Educação do
• Município de Pradópolis.
§4!! O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões ordinárias bimestrais, com a presença mínima de sete membros, que
serão marcadas pelo seu Presidente ou a requerimento.
Art. 2° Perderá o mandato o membro do Conselho
Municipal de Educação que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou
a cinco alternadas durante o ano.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Educação, constituído
na forma do artigo 10 deste Decreto, compete:
I - gerenciar os recursos orçamentários destinados ao
Conselho Municipal de Educação, constantes no orçamento da Educação;
11 - manifestar sobre ampliação, desativação, localização
e conservação das unidades escolares do Município, ouvidos a Diretoria de
Educação e o Conselho do Fundeb;
• 111 - propor medidas para a adequação dos espaços
físicos das unidades escolares de acoro com a legislação vigente;
IV - deliberar sobre i estudo das medias necessárias à
expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
V - acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como
fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos
municipais;
VI- manter intercâmbio com os demais conselhos;
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VII "-.·elábora>rõ' seu'.Regimento· i~terno a ser aprovado
em plenária do Conselhq'M'unicipaí de edu~á'çãó;' :.'
VIII - acompanhar o cumprimento das leis que regem a
educação infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de
Ensino;
IX - colaborar com o poder Executivo na definição das •
políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano
Municipal de Educação e para as leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
X - assessorar, quando solicitada, o Departamento
municipal de Educação na discussão do projeto político-pedagógico do Sistema e
das unidades escolares;
XI- fixar normas, nos termos da lei, para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o funcionamento e o credenciamento das
instituições de ensino;
c) a educação infantil e o ensino fundamental
destinados a educandos com necessidades especiais;
d) o ensino fundamental destinado a jovens e adultos
que a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) a educação infantil e o ensino fundamental
destinados a educandos indígenas;
•
f) a produção, o controle e a avaliação de programas
de educação a distância;
g) o currículo dos estabelecimentos de ensino
publico de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos
do ensino,
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ESTADO Dt: SÃO PAULO
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i) o treinamento em serviço previsto no §4º do art.
87 da LDB
XII - aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da
legislação vigente;
b) os regimentos e bases curriculares das instituições
educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
XIII - acompanhar e avaliar a execução dos planos
educacionais do Município;
XIV - manifestar-se sobre assuntos e questões de
natureza pedagógica submetida pelo Prefeito ou pelo Diretor de Educação de
entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
XV - exercer outras atribuições, previstas em lei ou
decorrentes de suas funções.
Art. 4" Este decreto entrará em rigor a partir da data de
sua publicação
Pradópolis, 23 de julho de 2008 .
, e publicado
e da Câmara