norma nº 1390/2008

PREFEITURA MUNICIPAL Df: PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE. SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.390
de 4 de agosto de 2008
•
Dispõe sobre a disponibilização de veículo
oficial do Estado para uso exclusivo pelo
Diretor de Engenharia Agrônoma do
Município, e dá outras providências
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. 1° Fica designado o Engenheiro Agrônomo Rogério
Vitor Ferreira, Diretor de Engenharia Agrônoma e responsável pelo Setor de
Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Pradópolis, para dirigir o veículo
oficial de placa BPY 1757, marca Ford, tipo Escort L. ano 1992, Patrimônio do
Estado n° 1.973, posto à disposição do Município pela Coordenadoria de
• Assistência Técnica Integral- CATI, para tender o plano de trabalho do convênio
firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
§l" O veículo oficial, a que se refere este artigo,
permanecerá estacionado na Casa de Agricultura de Pradópolis e somente será
utilizado para executar as atividades do convênio estadual, com o objetivo de
implantar o Programa Estadual de Microbacia Hidrográficas - PEMH.
§2° O Engenheiro Agrônomo designado na forma deste
artigo fica responsável pelo controle de abastecimento do veículo, cabendo-lhe
anota' em registro próprio o dia, a ho ra, : ~n~"" de cornbustlvel e o
posto de revenda, bem como assinar a nota fiscal para atestar a execução e
confirmar a legitimidade das despesas.
§3° Para as demais despesas de manutenção do veículo
oficial,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à disposição do Município pelo Governo do Estado, proceder-se-á da
mesma forma prevista no parágrafo anterior, dando ao Engenheiro Agrônomo a
responsabilidade de mantê-lo em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de funcionamento. •
Art. 2" A qualquer tempo, antes do encerramento do
prazo do converuo, desde que por razões de interesse público devidamente
justificadas, a disponibilização do veículo oficial poderá ser suspensa ou encerrada
por qualquer uma das partes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 4 de agosto de 2008.
Registrado em livro próprio, na mes a da
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre itur
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escri
na data de sua circulação.
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