norma nº 1393/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.393
de 25 de agosto de 2008
Dispõe sobre a proibição, aos servidores em
geral, de realizar compras ou contratar serviços,
de reduzido valor, sem a prévia requisição
municipal, e dá outras providências
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o Prefeito do Municfpio de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11, IX, XX e XXX, do artigo 71, c/c art.
117, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que para a legitimidade da despesa pública e a
legalidade do seu pagamento, é obrigatório o prévio empenho, para efeito de confirmar
a existência de verba ou saldo suficiente de dotação orçamentária, antes da sua efetiva
realização;
Considerando que para as despesas de reduzido valor, que
não atingem o limite legal de exigência de licitação, há relativa tolerância quanto à
realização de compras e serviços, que não deve prescindir da respectiva requisição
municipal, para efeito de melhor controle da capacidade orçamentária e do
cumprimento das exigências da Lei federal n° 4.320, de 1964;
DECRETAi
• Art. 1° Fica proibido aos servidores municipais responsáveis
pelas unidades administrativas, a compra ou a contratação direta de bens e serviços,
cujas despesas são de reduzido valor, abaixo do limite legal de exigência de licitação,
sem a prévia requisição setorial, contendo a autorização da autoridade superior e a
confirmação da existência de recurso orçamentário.
§1° O não cumprimento à proibição, de que trata esse artigo,
caracteriza infração disciplinar tipificada como insubordinação grave em serviço, com
:~~m,"to no art. 99, incisoVI, da te Com:~,n"~8' de 21 de abrllde
§2° A penalidade disciplinar será aplicada mediante prévio
processo administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, que será instaurado para
apuração dos fatos e conduzido por comissão processante composta por servidores
municipais nomeados pelo Chefe do Executivo.
§3° Se o julgamento final for condenatório, a penalidade
disciplinar será aplicada de acordo com sua natureza e gravidade da infração cometida,
com a consideração das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do •
servidor infrator.
§4° Para os fins do parágrafo anterior e com fundamento nos
incisos I a IV, do §1°, do art. 96, da lei Complementar municipal n° 18, de 21 de abril de
1993, as penalidades disciplinares, segundo sua gravidade, classificam-se em
advertência, suspensão, destituição de função e demissão a bem do serviço público.
Art. 2" A proibição contida no artigo anterior é extensiva,
também, aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que se venderem
bens ou prestarem serviços, de reduzido valor, sem a prévia requisição municipal,
estarão impedidos legalmente de receberem o pagamento, por causa da irregularidade
das despesas realizadas.
Art. 3" Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 25 de agosto de 2008.
Registrado em livro próprio, na mesma da a,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câ a
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local u regional,
circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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