norma nº 1397/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.397
de 15 de setembro de 2008
•
Dispõe sobre a designação da servidora
municipal, Marta Helena Gentilini David,
para despachos de mero expediente, e dá
outras providências
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11, IX e XII, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1° Fica designada a servidora municipal, Marta
Helena Gentilini David, RG n° 8.912.849, CPF n° 019.953.528 ocupante do cargo
em comissão de Procuradora Geral do Município, para assumir as atribuições
relacionadas com despachos de mero expediente, de maneira cumulativa e não
remunerada, de modo a submeter à apreciação da autoridade superior, o Prefeito
Municipal, apenas os requerimentos mais complexos e de alta indagação. •
Parágrafo único. Consistem os despachos de mero
expediente na distribuição e no deferimento de requerimentos em geral, cujos
assuntos estejam vinculados a procedimentos comuns e padronizados, sem
necessidade de análise ou indagação, como emissão de certidões, expedição de
licença de obras particulares, ligações nas redes de água e esgoto etc.
Art. 2° As certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações deverão ser expedidas dentro do prazo
improrrogável de quinze dias, contado do registro de protocolo do requerimento,
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cabendo aos interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões
do pedido, nos termos da Lei federal n° 9.051, de 18/05/1995.
Parágrafo Único. A certidão negativa de tributos e
demais rendas municipais, para efeito de prova de quitação do crédito tributário
da Fazenda Pública, será expedidazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à vista de requerimento do interessado, dentro
do mesmo prazo de 15 dias, de que trata este artigo, nos termos do art. 240, da
Lei Complementar n° 165, de 02/06/2008 (Código Tributário do Município). •
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 15 de setembro de 2008.
Registrado em livro próprio, na mesm
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefe
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrit
na data de sua circulação.
e publicado
da Câmara
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