norma nº 1398/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 1.398
de 16 de setembro de 2008
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Dispõe sobre a regulamentação da
permissão de uso da lanchonete no Terminal
Rodoviário "Neusa Aparecida Fequetia
Barrico", e dá outras providências
DECRETA:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11, IX e X, do artigo 71,
c/c §3°, do artigo 99, da lei Orgânica do Município ...
Art. 1" O contrato de permissão de uso da lanchonete
do Terminal Rodoviário "Neusa Aparecida Fequetia Barrico", recentemente
revitalizado, reformado e modernizado, por ter sido celebrado a título precário,
nos termos do §3°, do art. 99, da lei Orgânica do Município, sujeitará o atual
permissionário, mediante termo aditivo, a cumprir com as seguintes obrigações:
I - responsabilizar-se pelo consumo da energia elétrica
nas instalações e dependências da lanchonete;
• 11 - não vender bebida alcoólica para menores de idade,
sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa;
111 - não colocar mesas no pátio do Terminal Rodoviário
para uso exclusivo da lanchonete;
IV - não realizar shows artísticos e musicais "ao vivo", no
recinto da lanchonete;
v - não promover e nem realizar churrasco nas
dependências e instalações da Lanchonete, por se tratar de atividade imprópria e
incompatível com esse ramo de comércio e serviços;
VI - manter o horário diário de funcionamento da
Lanchonete, em conformidade com o do Terminal Rodoviário, das 5,20 às 24,00
horas, de segunda-feira a domingo.
§1" O descumprimento das obrigações previstas neste •
artigo caracterizará inadimplência e ensejará, na primeira autuação, advertência
por escrito, e na reincidência, a rescisão unilateral do contrato de permissão de
uso da Lanchonete.
§2° Tanto no caso da primeira autuação como no da
reincidência, a unidade administrativa responsável deverá fixar o prazo de cinco
dias úteis para assegurar, ao permissionário infrator, o direito ao contraditório e à
ampla defesa, mediante apresentação de recurso por escrito.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 16 de setembro de 2008.
Registrado em livro próprio, na
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da ra
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
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