norma nº 1399/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOUS
ESTADO DK SÃO PAULO
122
DECRETO N° 1.399
de 19 de setembro de 2008zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Regulamenta a Lei n° 1.307, de 16 de junho
de 2008, que autoriza o Executivo a
celebrar convênios com Associações de Pais
e Mestres - APM's das escolas municipais, e
dá outras providências
DECRETA:
Antonio Carlos Campos Rossi. Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VI e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1° Este decreto regulamenta a Lei n° 1.307, de 16 de
junho de 2008, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições
denominadas como Associações de Pais e Mestres - APM's, criadas e mantidas
pela iniciativa privada, ligadas às escolas, centros ou outras unidades municipais
• de ensino e educação, que congregam pais, alunos e mestres.
Art. 2" Ficam autorizadas despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental, da educação
especial, do ensino profisslonalizante e:o R,no em;e",. nos t••mos do artigo
Parágrafo Único. Para atender aos objetivos deste artigo,
deverá ser celebrado convênio entre as APM's e o Município, visando o
desenvolvimento de atividades relacionadas à prestação de serviços educacionais
na área de educação infantil, educação especial, ensino fundamental, ensino
integral, educação complementar e educação de jovens e adultos (EJA).
70, da lei federal n° 9.394, de 1996, junto às APM's que vierem a ser conveniadas,
na forma prevista neste decreto, e que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação;
/I - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
instituição, ou ao Poder Público, no caso de extinção ou encerramento de suas •
atividades;
1/1- não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas, a qualquer título;
IV - apliquem, integralmente, no país, os seus recursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais;
V - mantenham a escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua
exatidão.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r o termo de convento, cuja minuta faz parte
integrante da lei n° 1.307, de 2008, deverá conter cláusulas e condições com o
objetivo de desenvolver os programas educacionais à população local, com
recursos alocados ao Município, sob autorização e supervisão da Diretoria
Municípal de Educação, destacando-se:
1-como obrigações do Município:
a) transferir os recursos financeiros consignados na
•
lei orçamentária anual, mediante repasses na conformidade do cronograma de
desembolso estabelecido no plano de trabalho de cada APM conveniada;
b) dar conhecimento às APM's das normas
programáticas e administrativas do programa educacional, objeto do convênio,
atr avé, da Dlretoria Municipal de Educação: ~
2
123zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) apoiar tecnicamente às APM's, bem como
promover o treinamento dos recursos humanos necessários à execução das
atividades objeto do convênio;
d) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativa mente, os serviços prestados pelas APM's, assim como examinar e
aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• e) assinalar prazo para que as APM's adotem as
providências necessanas ao exato cumprimento das obrigações do convênio,
sempre que verificada qualquer irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
11- como obrigações das APM's:
a) executar os programas e projetos educacionais na
conformidade do plano de trabalho e de acordo com os valores dos repasses
efetuados pelo Município e designados pela Diretoria Municipal de Educação;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais
definidas pelo Município e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e
Diretoria Municipal de Educação;
•
c) proporcionar amplas e iguais condições de acesso à
população abrangida pelos serviços educacionais, sem discriminação de qualquer
natureza, bem como manter recursos humanos materiais e equipamentos
adequados e compatíveis, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio;
d) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município, assim como apresentar, mensalmente, o relatório das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos valores recebidos, vista dos pela
Diretoria Municipal de Educação;
e) prestar contas ao Município, nos moldes das
instruções do Tribunal de Contas do Estado, até 31 de janeiro do exercício
subseqüente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, sob pena de
ficar impedida de receber novos auxílios financeiros;
f) manter atualizados e em boa ordem, sempre à
disposição do Município, a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos; •
g) assegurar ao Conselho Municipal de Educação as
condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação
da execução e dos resultados dos serviços educacionais objeto do convênio.
§1° No caso da letra 'e', do incisozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, deste artigo, aplicar￾se-á o prazo de 30 dias para as APM's prestarem contas ao Município, na hipótese
do término da vigência do convênio ou de sua eventual rescisão, por motivo de
descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
§r Para os fins deste artigo, as APM's deverão autorizar
a afixação, em suas dependências e local de fácil visualização, das informações e
orientações sobre os serviços educacionais prestados e da participação do
Município.
Art. 4° As APM's deverão executar os programas
educacionais e prestar contas ao Município, mensal e anualmente, de todos os
recursos financeiros repassados, de acordo com cronograma de desembolso
estabelecido em planos de trabalho específicos, na seguinte conformidade:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação
•
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelos representantes da APM e da Diretoria
Municipal de Educação;
11 - prestação de contas anual, de acordo com os critérios
e exigências contidas nas instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subseqüente ao do recebimento dos
'00""''',00' termos da letra 'e', do;nô,:jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "t:,rt;o 3", deste decreto:
124zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DKSÃO PAULO
111- prestação de contas global, até 30 dias após o
recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do convênio,
sempre prejuízo das prestações de contas parcial, mensal e anual, de que tratam
os incisos I e 11,deste artigo.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Parágrafo único. A prestação de contas global, a que se
refere o inciso 111,deste artigo, será constituída de relatório de cumprimento do
objeto do respectivo convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais e de informações relacionadas às ações que demonstrem o
cumprimento das metas de qualidade definidas no plano de trabalho;
b) relatório de execução físico-financeira e relação de
pagamentos efetuados com recursos repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica e o
comprovante de recolhimento dos recursos eventualmente não aplicados, em
favor do Município.
Art. 5° Na hipótese de descumprimento das obrigações
do convênio, as APM's deverão restituir ao Município, no prazo de 30 dias, os
valores repassados e atualizados pelos índices de remuneração das Cadernetas de
Poupança, a partir da data de seu recebimento, principalmente, quando ocorrer a:
•
1-inexecução total ou parcial do objeto do convênio;
11- não apresentação do relatório de execução físico￾financeira;
111- utilização dos recursos financeiros:
b) sem autorização oficial do plano de trabalho da
Diretoria Municipal de Educação.
a) em finalidade diversa da estabelecida;
5
Art. 6° O convênio, de que trata este decreto, poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante
notificação com 30 dias de antecedência, ressalvada a hipóteses de rescisão por
descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal, respondendo cada qual
pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo.
Art. 7° A Diretoria Municipal de Educação entregará às
APM's das escolas municipais, as orientações necessárias à adequada utilização •
dos recursos financeiros repassados pelo Município, bem como dos critérios de
elaboração e encaminhamento de prestação de contas, mais os avisos
considerados importantes para o atendimento das exigências dos órgãos
superiores competentes.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 19 de setembro de 2008.
Registrado em livro próprio, na mes
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes a Pr feitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprens crita local ou
regional, na data de sua circulação.
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
6