norma nº 1167/2004

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LEI N° 1.167
De 14 de junho de 2004
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Marcari
•
"Altera o parágrafo único do artigo 89,
da Lei n" 608, de 11 de novembro de
1983, modificado pela Lei n° 983, de 16
de setembro de 1997 e Lei n° 1094, de
12 de março de 2002, que trata das
posturas Municipais sobre o horário de
funcionamento do comércio e dá outras
providências",
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ..,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• Art. 10 - Fica alterado o parágrafo único do artigo 89,
da Lei n° 608, de 11 de novembro de 1983, modificado pela Lei n° 983, de
16 de setembro de 1997 e Lei n° 1094, de 12 de março de 2002, que trata das
posturas Municipais sobre o horário de funcionamento do comércio, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 89 - ,.... f)edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 / ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1
~
II- .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) .
Parágrafo único -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nos domingos, feriados nacionais e
municipais fica facultado a abertura dos estabelecimentos municipais do
ramo de gêneros alimentícios, até às 12 horas, conforme a regra estabelecida
no inciso 20 deste mesmo artigo, com exceção feita para os dias 10 de janeiro
- Confraternização Universal (feriado nacional); sexta-feira Santa, Paixão de
Cristo ( feriado municipal); 1 3 de j unho; A niversário do Cidade, Padroeiro
Santo Antônio (feriado municipal); 2 de novembro, Finados (feriado.
nacional); 25 de dezembro, Natal (feriado nacional), oportunidades em que
deverão permanecer fechados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 14 de junho de 2004
Regis a em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local me, nas sedes da Prefei e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local e re io I, na data de sua circulação.
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