norma nº 1402/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE,PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULO
129
DECRETO N° 1.402
de 17 de outubro de 2008
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Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município, o Dia do Servidor Público,
que será antecipado para o dia 27 de outubro de
2008, e dá outras providências
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
contidas nas leis federais nº 662/49, nº 1.266/50, nº 6.802/80, nº 9.093/95, e nº
9.497/97,
DECRETA:
Art. 1° Fica .declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município o Dia do Servidor Público, que será
comemorado por antecipação no dia 27 de outubro de 2008 .
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Art. 2° A declaração de ponto facultativo, dada pelo
artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas cujos serviços
prestadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à comunidade, dada sua caracterização como de natureza essencial,
não podem ser suspensos ou paralisados, destacando-se:
1- o plantão do Centro Médico Municipal;
11- o Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
"'-", serviçosjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~e~. e remoção de ':;{';
IV - os serviços de abastecimento de água.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 17 de outubro de 2008zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
An
Registrado em livro próprio, na m sma d
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da refeitu
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa e crita I
na data de sua circulação.
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