norma nº 1409/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.409
de 18 de novembro de 2008zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre alterações no Decreto n°
1.313, de 14/05/2007, para
adequação às normas estabelecidas
pela Portaria FNDE n° 344, de
10/10/2008, e dá outras providências
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo
24, da Lei federal n° 11.494, de 10/06/2007,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados do Decreto n° 1.313, de 14 de maio de 2007, para adequação às
normas estabelecidas pela Portaria FNDE n° 344, de 10 de outubro de 2008, que
passam a vigorar de forma consolidada e com a seguinte redação:
•
"Art. 1° Fica constituído o Conselho de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para mandato de dois anos, com os
seguintes membros e suas representatividades:
I - Professores da Educação Básica Pública Municipal:
EDNA PEREIRAPARDINHO THOMAZ, RG n° 17.784.295, Presidenta;
11 - Diretores das Escolas Públicas Municipais:
ROSlMEIRE TEDELKMONSALVE, RG n',:.~.929'V;"':;~
111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Departamento Municipal de Educação: SELMA
BITELLADA COSTA, RG nº 20.320.445;
IV - Servidores Técnico-Administrativos das Escolas
Públicas Municipais: VÂNIA DE SOUZA CARAPIA LYRA, RG n° 16.463.192;
V - Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal:
ALESSANDRA DO COUTO QUINTANILHA, RG n° 21.335.162; WILMA DIAS
BATISTIM GARCIA, RG n° 9.049.983;
•
VI - Estudantes da Educação Básica Pública Municipal:
JOÃO APARECIDO BATISTA, RG n° 4.542.221; ELlZABETE APARECIDA CANDIDO
DA SILVA, RG n° 17.359.080;
VII - Conselho Municipal de Educação: JOSÉ ANTONIO
PINTO, RG n° 20.518.456; LEILA MARA SALOMÃO BORSONI, RG n° 20.518.456;
VIII - Conselho Tutelar: SILMARA APARECIDA RUBlO
COLETI,RG n° 20.215.733-7;
IX - Representante do Poder Executivo Municipal:
LUCELMA DE SOUZA PESSOA,RG n° 15.724.231.
§ 1° São considerados membros suplentes para o
Conselho Municipal, que trata este artigo, cuja substituição ocorrerá
automaticamente, caso se confirme o impedimento do titular, pela ordem: •
I - REGINA SUELI DOS SANTOS TURCCI, RG n°
20.518.844; suplente do Departamento Municipal de Educação;
li - IDALlNA PEREIRA FAUSTINO, RG n° 22.442.161-X;
suplente dos Professores da Educação Básica Pública Municipal;
111 - DIRCINÉIA MARTINS CAYRES CAMPOS, RG. nº
16.138.247, suplente de Diretores das Escolas Públicas Municipai ;
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IV - JOÃO JACINTO FERREIRANETO, RG n° 15.979.881-4;
Suplente de Servidores Técnico-Administrativos das escolas Públicas Municipais;
V - MÁRCIA VICENTINA DA SILVA PASSAFARO, RG n°
15.465.399-8; CREUSA DE FÁTIMA RISSATO, RG n° 12.850.329; Suplentes de Pais
de Alunos da Educação Básica Pública Municipal;
•
VI - MARIA APARECIDA CONRRADO, RG n° 4.542.273;
VERADINO CORDEIRO, RG n° 16.912.019 - 3, suplentes dos Representantes de
Pais de Alunos da Educação Básica Municipal;
VII - LEILA MARA SALOMÃO BORSONI, RG n°
20.518.456, suplente do Representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - ALEXANDRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RG n°
32.220.898-1, Suplente do Representante do Conselho Tutelar;
IX - JAQUELlNE POLEGATOSANCHES,RG n° 26.554.801-
9, suplente do Representante do Poder Executivo Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ ZO As funções de membro do Conselho Municipal a que
se refere este artigo, não são remuneradas, mas consideradas "pro-honore", de
relevante interesse para educação municipal.
Art. ZO Compete ao Conselho Municipal de
• Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do
FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
11 - supervisionar a realização do censo escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratament e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacion li ão do Fundo;
111- examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas, mensalmente, pelo Poder
Público municipal; e •
V - outras atribuições que a legislação específica
eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. As reuruoes ordinárias do Conselho
Municipal serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária, através de convocação escrita, por qualquer um dos seus
membros, ou pelo Prefeito.
(...)"
Art. 2° Este Decreto entrará vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio, na
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d
regional, na data de circulação.
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