norma nº 1410/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE,PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.410
de 19 de novembro de 2008
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Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município de Pradópolis, no dia 21 de
novembro de 2008, e dá outras providências
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
contidas nas Leis federais nº 662/49, nº 1.266/50, nº 6.802/80, nº 9.093/95, e nº
9.497/97,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município de Pradópolis no dia 21 de
novembro de 2008 .
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Art. 2° A declaração de ponto facultativo, dada pelo
artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas municipais cujos
serviços prestadoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à comunidade, dada sua caracterização como de natureza
essencial, não podem ser suspensos ou paralisados, tais como os:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11 - Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA serviços de abastecimento de água.jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registrado em livro próprio, na mesma data,
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ura
Municipal, como por divulgação em órgão de impr s escrita oc ou regional,
na data de sua circulação.
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