norma nº 1413/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DK SÃO PAULO
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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA NR 1.413
de 24 de novembro de 2008
•
Dispõe sobre a transformação dos departamentos
muruopais, que especifica, em secretarias
municipais, com fundamento no artigo 2e, da Lei
Complementar n!! 170, de 13 de novembro de 2.008,
e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos VI, IX
e XII, combinado com os artigos 79 e 80, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1e - Para atualização da estrutura básica da organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituída pela Lei
Complementar ne 19, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações
posteriores, com fundamento no artigo 2!!, da Lei Complementar ne 170, de 13 de
novembro de 2.008, ficam transformadas e modificadas as denominações dos
seguintes órgãos permanentes:
I - o Departamento de Administração em Secretaria de
Administração e Planejamento;
•
11- o Departamento de Educação em Secretaria de Educação;
111 - o Departamento de Assistência e Promoção Social em
Secretaria de Assistência e Promoção Social;
IV - o Departamento de Obras e Serviços em Secretaria de Obras e
Saneamento;
V - o Departamento de Cultura, Esportes e Lazer em Secretaria de
C"Mo, "porto< e tazer. , ~ ~
§ lI! - À Secretaria de Administração e Planejamento, observadas
as disposições contidas no §1°, do artigo 24, da Lei Complementar n° 19, de 21 de
setembro de 1993, compete:
a) assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos diversos aspectos da ação
de governo do Município de Pradópolis;
b) promover a administração de material e patrimônio, protocolo,
arquivo, portaria, zeladoria, copa/cozinha, comunicações, rede de informática e
computadores, telefonia, cópias reprográficas, manutenção, conservação do Paço
municipal;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
c) coordenar e promover, juntamente com o Gabinete Municipal,
as atividades de comunicação e imprensa, relações públicas, de representação social
e de política governamental do Município, sob a orientação do Prefeito;
d) assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos permanentes
da Administração, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras instituições públicas e
privadas;
e) coordenar a celebração de convênios com os governos federal e
estadual, bem como com empresas privadas, com vistas a implementação e
financiamento da execução dos planos e programas de trabalho do governo
municipal;
f) supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas
que lhe são subordinadas, como a secretaria geral, o setor de licitação e contratos, o
setor de recursos humanos, o centro de processamento de dados, a vigilância
patrimonial e a Junta de Serviço Militar;
•
g) efetuar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
§ 21! - À Secretaria de Educação, observadas
contidas no §l", do artigo 30, da Lei Complementar n° 19, de 21
1993 compete:
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a) promover e incentivar a educação, com a colaboração da farnflia
e da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como diagnosticar e
planejar as demandas e atividades inerentes ao plano municipal de educação;
b) garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com
duração mínima de oito anos, inclusive, para os que dele não tiverem acesso na idade
própria, atendendo ao educando através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
c) garantir o atendimento de creches e de escolas de educação
infantil às crianças de zero a seis anos de idade, proporcionando-lhes ampla e
completa orientação educacional e pedagógica;
d) oferecer educação escolar, na rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais, promovendo o atendimento em
classes, escolas ou serviços especiais, sempre que não for possível a sua integração
nas classescomuns;
e) proporcionar transporte eficiente e seguro à população
estudantil, para estimular o acesso a qualquer nível de ensino e a diminuir,
sistematicamente, as taxas de evasão escolar;
f) coordenar a organização, preparação e distribuição de merenda
escolar para todos os alunos da rede física de educação infantil e do ensino
fundamental;
•
g) efetuar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
§ 3!! - À Secretaria de Assistência e Promoção Social, observadas
as disposições contidas no §r, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 109, de 30 de
dezembro de 2004, compete:
a) programar a política social do Município, voltada para o
atendimento dos direitos sociais do menor e da população de baixa renda, com o
propósito de criar programas assistenciais destinados à melhoria qualidade de
vida comunitária e o bem-estar social;
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b) promover a recuperação do indivíduo, proporcionando-lhe
meios e recursos adequados para reintegrá-lo na população economicamente ativa
do Município;
c) executar programas em conjunto com outras áreas de
assistência, promoção e educação, para equacionar e minimizar os problemas sociais
que afetam a população, com vistas a prevenir situações de risco, por meio do
desenvolvimento de potencialidades, visando ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários; •
d) efetuar o cadastramento socro-economrco da população
carente, para efeito de triagem por meio da avaliação do grau de necessidade e de
distribuição de alimentos básicos, medicamentos e agasalhos, a partir da condição de
empobrecimento de cada família;
e) supervisionar, coordenar e controlar as atividades de assistência
social do Município, bem como encaminhar aos Conselhos Municipais as respectivas
políticas públicas, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da
Criança e do Adolescente;
f) desenvolver ações integradas com os órgãos públicos nas esferas
municipal, estadual, federal e com as organizações da sociedade civil, bem como
assessorar as entidades não governamentais de assistência social, quanto aos
procedimentos técnicos administrativos;
g) realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
§ 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 - À Secretaria de Obras e Saneamento, observadas as •
disposições contidas no §1°, do artigo 28, da Lei Complementar n° 19, de 21 de
setembro de 1993, compete:
a) coordenar as medidas relativas à política de desenvolvimento e
expansão urbana, basicamente, em seus aspectos relacionados com o processo de
urbanização, habitação de interesse social, sistema viário, transportes e meio
ambiente;
b) organizar e prestar os serviços considerados essenciais à
melhoria da qualidade de vida da população, principalmente, os rei ionados à
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limpeza pública; conservação de vias e logradouros; água e esgoto; trânsito e
transporte; cemitério e velório; praças, parques e jardins; e, estradas municipais;
c) participar da elaboração de programas, planos, projetos,
diretrizes e metas que orientarão a ação geral do Governo Municipal, nas áreas de
habitação, serviços urbanos, obras e vias, planejamento, engenharia e transportes;
•
d) superintender a execução dos serviços de construção,
conservação e manutenção de obras públicas, estradas, caminhos e acessos do
Município, bem como das vias e logradouros públicos;
e) promover a análise e aprovação de projetos de obras públicas e
particulares, bem como realizar fiscalização, vistorias, medições e conceder,
suspender ou recusar licenças, alvarás de construção, reforma ou demolição,
certidões de habite-se e similares;
f) coordenar e promover a execução de desenhos, projetos, mapas,
plantas, gráficos e respectivos cálculos, bem como levantamentos cadastrais,
estatísticos e de dados referentes aos imóveis existentes no Município, seja para fins
de arquivo, de tributação, como para estudos, aprovação, atualização ou quaisquer
outros fins técnicos;
g) supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas
que lhe são subordinadas, como engenharia municipal, plantas e cadastros, limpeza e
conservação, serviços funerários, praças, parques e jardins, trânsito e transporte,
água e esgoto, vias urbanas e estradas municipais;
•
h) realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela
autoridade superior, o Prefeito Municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 5!! - À Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, observadas as
disposições contidas no §ZO, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 109, de 30 de
dezembro de 2004, compete:
a) assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas que orientarão a ação geral do
governo municipal na área de cultura, esportes e lazer,
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b) proporcionar à população os meios de acesso à cultura e de
incentivo às práticas esportivas, formais e não formais, bem como o desenvolvimento
de hábitos de lazer e recreação comunitária, como direito de todos e como forma de
integração e de prática sócio-cultural;
c) realizar e valorizar a difusão das manifestações culturais,
principalmente, as de origens populares, para que não se percam, na memória das
novas e futuras gerações, o passado histórico e as ricas tradições artísticas e culturais
do povo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
d) planejar, promover e desenvolver atividades culturais,
festividades cívicas e comemorativas, certames e eventos artísticos, literários e
vocacionais, festivais e competições internas e externas, bem como incentivar as
bandas de música e as fanfarras escolares, como medida de reabilitação da cultura
popular;
e) promover a freqüência do público na Biblioteca Municipal, bem
como favorecer a produção de literatura técnica no espaço bibliotecário e de
preservação do patrimônio cultural, buscando aumentar o número de pesquisas e
consultas de usuários, assim como incentivar o hábito de leitura pela população em
geral;
f) organizar, programar e executar atividades físicas, esportivas,
recreativas e de lazer, destinadas à população em geral, oferecendo meios e
condições de freqüência mais constante de usuários, a fim de lhes proporcionar uma
vida comunitária mais saudável;
g) planejar novos meios de lazer comunitário, com a criação e a
revitalização de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com vistas a
aumentar a freqüência de usuários e transformar os locais em centros de lazer para a
população;
•
h) promover a guarda, coleta, conservação e preservação de
documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico, histórico
e arqueológico do Município, com vistas à organização e instalação de museu
histórico e cultural na cidade;
i) executar outras tarefas correlatas, que forem deter
autoridade superior, o Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPALzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DF: PRADÓPOUS
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Artigo 21! - No caso de servidor declarado estável no serviço
público, na forma do artigo 19, do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o
direito adquirido à percepção da remuneração correspondente ao do padrão de
referência salarial fixado para o cargo de diretor do Departamento de Obras e
Serviços, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº
170, de 2.008.
•
Artigo 3º - Na qualidade de auxiliares diretos do Poder Executivo e
de agentes políticos, os secretários municipais serão escolhidos para os respectivos
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, entre brasileiros maiores de
21 anos, no exercício de seus direitos políticos.
§ 1º - Cabe aos secretários murucipars fazer e apresentar
declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do respectivo cargo em
comissão, bem como observar os mesmos impedimentos dos vereadores e do
prefeito, enquanto nele permanecer.
§ 2º - Para efeito de nomeação de secretários municipais observar￾se-ão os mesmos requisitos para provimento em comissão, como nível de
escolaridade, carga horária e de atribuições funcionais, previstos para os
departamentos equivalentes, objeto de transformação na forma da Lei
Complementar nº 170, de 2.008.
Artigo 4º - A remuneração dos secretários municipais dar-se-á,
exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, através de lei complementar,
pela Câmara Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
• Parágrafo único - Os subsídios dos secretários municipais serão
revistos anualmente, por lei específica, observada a iniciativa privativa do Executivo,
sem distinção de índices e sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, prevista e assegurada pelo inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 5º - Os demais departamentos de Saúde e de Finanças serão
transformados em secretarias municipais, oportuna e gradativamente, em face da
conveniência e do interesse do serviço público, de conformidade com as disposições
pertinentes do artigo 2º, parágrafo único, inciso 11, da Lei Complementar nº 170, de
2.008.
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Artigo 6!! - As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução deste decreto, correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias e consignadas no
orçamento anual do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação
em vigor.
publicação.
Artigo 7!! - Este decreto entrará em vigor na data de sua
•
Pradópolis. 24 de novembro de 2008.
Ant
Registrado em livro próprio, na mesma data, e p
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur e da Câ a Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local, na d a de sua circulação.
•
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