norma nº 1414/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
159
DECRETO N° 1.414
de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o uso obrigatório de carimbo e de
número de registro, na assinatura de autorizações
e requisições setoriais, e dá outra providência
o Prefeito do Municlpio de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municlpio ...
DECRETA:
Art. 10 Os servidores públicos municipais responsáveis pelos
serviços administrativos, na assinatura de documentos em geral, especialmente,
autorizações e requisições para compras ou serviços, ficam obrigados a utilizarem carimbo
próprio com o respectivo número da matrícula ou registro de empregado público.
Parágrafo único. Os documentos emitidos pelas diversas
unidades administrativas, que não atenderem as exigências deste artigo, serão considerados
nulos e de nenhum efeito.
Pradópolis, 1° de dezembro de 2008 .
Assistente Administrativo