norma nº 1415/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
160
DECRETO N° 1.415
de 1° de dezembro de 2008
•
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de comprovante de
pagamento de direitos autorais, junto ao
ECAD, para fins de alvará de licença
municipal, e dá outras providências
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71,
da lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 68, §4°, da lei federal n°
9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1° Para a execução pública de música, por qualquer
meio ou processo, a pessoa física ou jurídica responsável fica obrigada a
apresentar, ao setor competente desta Prefeitura, a comprovação dos
• pagamentos de direitos autorais, junto ao ECAD,como condição para a obtenção
do respectivo alvará de licença destinado à realização de eventos populares, nos
termos da lei federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do parágrafo único,
do artigo 179, da lei Complementar municipal n° 165, de 2 de junho de 2008.
Parágrafo único. Entende-se como execução pública de
música, a que se refere este artigo, sua utilização em shows e eventos, desfiles,
bailes de carnaval, trios elétricos, espetáculos circenses, sonorização ambiental e
música ao vivo em bares, restaurantes, boates, discotecas, da terias, forrós,
lanchonetes • sim11".,. ~
1
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 1° de dezembro de 2008.
Registrado em livro próprio, na mesma
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefe
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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