norma nº 1417/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULO
162
DECRETO N!! 1.417
de 2 de dezembro de 2008zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Dispõe sobre a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo do
IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas e
contribuições) e rendas (preços públicos e
tarifas) do sistema tributário municipal em
vigor, para o exercício de 2.009, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópo!is, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento
nas disposições pertinentes do artigo 78, da Lei Complementar n? 165, de 2 de
junho de 2008, - Código Tributário Municipal, e
Considerando que os valores constantes da Planta
Genérica de Valores imobiliários urbanos são atualizados monetariamente, a cada
período anual, por decreto do Poder Executivo, antes do lançamento do IPTU e das
respectivas taxas de serviços urbanos, com base na variação do IPCA do IBGE, que
reflete os índices de inflação acumulada no ano anterior,
•
DECRETA:
Art. 10 O valor monetário da respectiva base de
cálculo do IPTU, assim como de todos os demais tributos (impostos, taxas e
contribuições) e rendas públicas (preços públicos e tarifas) da legislação tributária
municipal em vigor, para o exercício de 2.009, fica atualizado em 6,39% (seis
inteiros e trinta novo centésimos P"' ,on~~. ""roo; ~ acumulada
do IPCA do IBGE, nos últimos 12 meses, entre 01/12/2007 a 30/11/2008,
desprezadas as frações de centavos de Real dos valores apurados.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 10de janeiro de 2.009.
Pradópolis, 2 de dezembro de 2008. •
Registrado em livro próprio, na mesma ta, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur e a Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local, a data de sua
circulação.
•
2