norma nº 1422/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DKSÃO PAULOA
172
DECRETO N° 1.422
8 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
parcelamento dos débitos inscritos na Divida
Ativa, com anistia de multa e juros, e dá outras
providencias
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2" do artigo 1° da Lei
Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1" Fica prorrogado por mais 60 dias, até 06/03/2009, o
prazo para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros,
nas condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, nas condições
previstas, respectivamente, pelos incisos I e li, do art. 1°, da Lei n° 1.214, de 3 de novembro
de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 128, de 10 de fevereiro de
2006.
Art. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 8 de janeiro de 2009
Registrado em livro próprio, na mesma d ta, e
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Mu cipa I, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de s circulação.
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Diretora Técnica de Gabinete