norma nº 1423/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: SÃO PAULOA
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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N° 1.423
de 28 de janeiro de 2009
•
Regulamenta as transferências de
recursos a entidades não
governamentais sem fins lucrativos,
por meio de auxílios, subvenções e
contribuições
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11,IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista as Instruções n" 0212008 - TC-A40.728/026/07, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
DECRETA:
•
Art. 1° A partir do exercício de 2009, os repasses de
recursos às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, do terceiro setor,
caracterizados como auxílios, subvenções e contribuições, com vistas à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, somente serão
concedidos pela Prefeitura Municipal de Pradópolis, se atendidas às exigências
contidas nos artigos 12, §3°, I, e 16, parágrafo único, da Lei federal n" 4.320, de 17
de março de 1964, bem como no artigo 26, da Lei Complementar federal n? 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Para efeito de destinação de recursos públicos, de
que trata o artigo anterior, as entidades do setor privado, sem finalidade lucrativa,
deverão apresentar, para cada novo exercício financeiro, o respectivo programa de
trabalho ou a exposição das unidades de~R' Objet;~<edi""'.
Art. 3° A Prefeitura providenciará a autuação em
processo propno, para a formalização do repasse concedido e apresentação ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte
à transferência dos recursos, mediante a juntada dos seguintes documentos:
I - lei autorizadora do repasse contendo a identificação da
entidade beneficiária, o valor concedido e sua destinação;
11- demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a •
transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor,
em detrimento de sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do
beneficiário;
IV - declaração quanto à compatibilização e a adequação
das transferências aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar federal n? 101, de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V - empenhos e comprovantes das transferências de
recursos, separados por fonte de financiamentos;
VI - termo de ciência e notificação, relativo à tramitação
do processo perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, firmado pela
Prefeitura e pela entidade beneficiária.
Art. 4° As entidades beneficiárias, para efeito de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros repassados pela Prefeitura,
deverão observar os seguintes procedimentos: •
I - elaborar o demonstrativo integral das receitas e
despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidade dos
gastos, aplicadas no objeto do ato concessório;
11 - relacionar os documentos das despesas pagas,
computadas na prestação de contas;
III - juntar relatório sobre as atividades desenvolvidas,
identificando as custeadas com recursos próprios e com os recursos tr s ridos;A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
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IV - na hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis,
juntar prova dos respectivos registros contábil, patrimonial e imobiliário das
circunscrições, conforme o caso;
V - apresentar, ainda, nas comprovações, os seguintes
documentos:
a) cópias dos demonstrativos contábeis e fmanceiros,
com indicação dos valores repassados e a respectiva conciliação bancária, referente
ao exercício em que o numerário foi recebido;
•
b) comprovante da devolução dos recursos não
aplicados;
c) certidão expedida pelo Conselho Regional de
Contabilidade - CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsável
pelas demonstrações contábeis;
d) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão
correspondente da entidade beneficiária, sobre a exatidão do montante
comprovado, atestando que os recursos foram movimentados em conta específica,
aberta em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os documentos originais de receitas e
despesas vinculados ao ato concessório, referentes á comprovação da aplicação dos
recursos próprios e dos repassados pela Prefeitura, após contabilizados, ficarão
arquivados na entidade beneficiária, a disposição do Tribunal de Contas.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 50 A Prefeitura fiscalizará a aplicação dos recursos e
o desenvolvimento das atividades correspondentes, bem como proibirá a entidade
beneficiária a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não. •
Parágrafo único. Depois de receber e examinar as
comprovações anuais ou totais da entidade beneficiária, a Prefeitura emitirá parecer
conclusivo e, no caso de irregularidades, ou na falta de prestação de contas, tomará
as seguintes providências:
I- exigirá da entidade beneficiária, no prazo máximo de
30 dias, o saneamento da prestação, devendo reiterar tal providência até o
esgotamento das possibilidades de ~ ""':~
11- suspender, por iniciativa própria, novas concessões à
entidade inadimplente, após decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem
a devida regularização, exigindo da entidade beneficiária, se for o caso, a
devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;
III - comunicar a ocorrência ao tribunal de contas, após
esgotadas as providências dos incisos anteriores, no prazo de máximo de quinze
dias, com a juntada de cópia da documentação relativa ás providências adotadas
para a regularização da pendência.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 28 de janeiro de 2009
A
•
Registrado em livro próprio, na mesm
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
na data de sua circulação.
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