norma nº 1425/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.425zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 2 de fevereiro de 2009
•
Regulamenta o programa de festejo
carnavalesco, que será realizado de 21 a 24
de fevereiro de 2009, e dá outras
providências.
Antonio carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
Art. r O Carnaval Popular 2009 será realizado pela
Administração Municipal, no período de 21 a 24 de fevereiro de 2009, para
atendimento das necessidades de lazer e diversão da população em geral,
principalmente a de baixa renda, como forma de promoção social, observada a
seguinte regulamentação .
•
Art. 22 O evento carnavalesco vai ser coordenado pela
Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, sem cobrança de ingresso, para efeito de
suprir a inexistência de outros meios de lazer e diversão às camadas mais carentes
da população, com base na alínea a do inciso 111 do parágrafo 22 do artigo 1º do
Decreto nº 826, de 23 de janeiro de 1998.
Art. 3º A programação comemorativa destinada a
proporcionar lazer • recreação rom"n;~,~ será ""H"d, ,
ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios, quanto com os
resultantes da arrecadação interna com:
1- a venda de espaços publicitários;
11- os contratos de patrocinadores de shows artísticos, •
por conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
111- a permissão de uso para exploração comercial de
boxes na praça de alimentação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Para os fins deste artigo, quanto à organização do
evento carnavalesco, são estabelecidas as seguintes normas e condições:
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamento serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela
Comissão de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados
apresentarem suas propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos
da seguinte avaliação:
1- no setor" 1": •
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes nOs1e 2,
que serão ocupados, respectivamente, pelo Conselho Tutelar e pelo Centro
Médico Municipal;
b) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 3 a
17- preço mínimo de R$ 600,00 cada um;
c) com cobertura em estrutura metálica,
preço minimo de R$ 900,00; , k
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d) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de n!!s 19 e 20
- preço mínimo de R$ 600,00 cada um; e,
2 - no setorponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 3 ", estacionamentos:
• a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes
(arredores da estação de meteorologia): R$ 1.000,00;
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: R$
600,00.
I - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e
dos estacionamentos, durante quatro dias, para exploração exclusiva, será
concedida pela Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer, em ato público, aos
interessados que oferecerem a proposta mais vantajosa; (21, 22, 23 e 24 e duas
matinês)
11 - quanto às demais atividades comerciais de pequeno
porte economrco, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de
Eventos determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de
interessados, na seguinte conformidade:
•
a) carrinhos de lanches, refrigerantes e similares: R$
300,00;
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros, doces e
similares: R$ 50,00.
§ 2° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes,
a que se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverão ser efetuados, mediante
guia de recolhimento, diretamente, na Tesouraria da Prefeitura, no prazo
improrrogável até o dia 16 de fevereiro de 2009.
,~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
1- poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11- deverão manter em cada boxe a quantidade mínima •
de quinze mesas com quatro cadeiras cada uma.
Art. 4° Os organizadores do festejo requisitará, com a
brevidade necessana, do setor competente da Prefeitura Municipal, os
procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta, para efeito de:
a) contratação de seguranças, banda musical, tendas
para o público, locadoras de equipamentos sonoros e de iluminação do recinto
dos festejos comemorativos;
b) outorga de permissão de uso exclusivo aos
interessados no direito de exploração comercial de 18 boxes, no interior do
Centro Esportivo e Recreativo.
Art. 5° Fica proibido a entrada, no recinto dos festejos
comemorativos, de cilindros de oxigênio, assim como não deverá ser autorizada a
venda, por ambulantes e feirantes, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos e •
bebidas alcoólicas.
Art. 6° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, na primeira autuação, a penalidade de
advertência e, no caso de reincidência, o cancelamento da autorização para
permanência no interior do Centro Esportivo e Recreativo Mun CI aI.
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Art. 7° Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente, observadas
as formalidades legais e as orientações técnicas do Departamento de Finanças e
Orçamento.
•
Art. 8° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 9° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 2 de fevereiro de 2009
Registrado em livro próprio, na mesm dat, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur e d Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita I c ou regional,
na data de sua circulação .
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Assistente Administrativo
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