norma nº 1426/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLISzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.426
de 16 de fevereiro de 2009
•
Regulamenta a autorização e cessão de uso
de espaço público, para a realização de
bailes, forrós, shows, boates e similares, com
utilização de obra protegida pelos direitos
autorais.
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71,
da lei Orgânica do Municipio, com fundamento no artigo 68, §4°, da lei federal n°
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na lei municipal n° 1.119, de 06 de dezembro
de 2002
DECRETA:
• Art. l!! - A realização de bailes, forrós, shows, boates e
eventos similares dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, por
meio de alvará de licença, de acordo com a lei 1.119, de 06 de dezembro de 2002,
combinada com o disposto no art. 169 e parágrafo único da lei Complementar n°
165, de 2 de junho de 2008 (Código Tributário).
Art. 2!! - O alvará de licença de que trata o artigo anterior
será expedido pelo Setor de lançadoria da Prefeitura Municipal, mediante a
apre sentação obrigatória do, segulntes doc~entocs ::...-<!.--~....,..__
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1- contrato social e cartão de CNPJ da empresa no
ramo de eventos sociais, com identificação dos responsáveis;
11 - laudo definitivo do corpo de bombeiros sobre a
segurança do estabelecimento e adoção de medidas de segurança contra incêndio
e saídas de emergência;
111 - recibo de recolhimento dos direitos autorais
decorrentes de utilização de obras artísticas, emitido pelo ECAD, nos termos do
Decreto n° 1.415, de 1° de dezembro de 2008;
•
IV - prova de comunicação à Policia Civil, Polícia Militar e
Conselho Tutelar, para as providências relacionadas às suas respectivas
competências
V - cópia do alvará da Vara de Infância e Juventude.
Art. 4" - Fica proibido o uso de obra musical protegida
por direitos autorais em qualquer repartição pública do Município sem a prévia
autorização do dirigente do órgão da Administração direta e indireta a que a
repartição está vinculada.
Art. 5° - Na autorização ou cessão de espaço público, a
título gratuito ou oneroso, fica o solicitante obrigado a declarar expressamente se
fará utilização de obra musical protegida por direitos autorais.
§1" - Além da penalidade criminal aplicável ao fato, o
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solicitante que prestar falsa comprovação dos pagamentos de direitos autorais
incorrerá no pagamento de multa ao Município equivalente ao dobro do valor
devido ao ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
§2" - O não cumprimento no disposto deste artigo
ensejará ao responsável pela repartição o ressarcimento aos cofres públicos do
que o Município depender em razão da fiscalização do ECAD, s prejuízo da
aplicaçãode penalidades 'dm;n;""t;v", ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DKSÃO PAULOvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 16 de fevereiro de 2009 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio, na m sma dat , e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da P feitur e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa esc íta calou regional,
na data de sua circulação.
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