norma nº 1429/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
RSTADODKSÃOPAULOA
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DECRETOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N2 1.429
de 9 de março de 2009
•
Dispõe sobre as contratações de serviços de
informática pela Administração Municipal,
nas condições que especifica e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71,
da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 4°, do art. 45, da lei federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993
DECRETAi
Art. 12 Os órgãos e entidades da Administração
Municipal, direta e indireta, nas contratações de serviços de informática,
constantes de aquisição ou locação de "softwares" de gerenciamento
administrativo nas áreas de finanças, pessoal, arrecadação tributária, saúde e de
• administração, adotarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo UnlCO. A adoção dos procedimentos
estabelecidos neste Decreto não afasta e tampouco exclui os demais
procedimentos estabelecidos pela lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2!! Para as finalidades previstas neste Decreto,
consideram .•• corno •• rviços de ;ntonn':l ~
I - os programas de computador;
" - o processamento de dados;
"I - a assistência e manutenção técnica em informática.
Art. 3!! Na contratação dos serviços de informática de •
que trata o art. 1!!, deste decreto, os órgãos e entidades da Administração
Municipal adotarão, obrigatoriamente:
I - o tipo de licitação "técnica e preço", quando o valor
estimado da contratação seja igualou superior ao estabelecido na alínea "a", do
inciso lI, do art. 23, da lei Federal nº 8.666, de 1993;
" - o tipo de licitação "menor preço", com averiguação de
requisitos técnicos mínimos, nos demais casos.
Parágrafo único. Nos casos de adoção de modalidades de licitação "Tomada de
Preços" e "Concorrências", onde caberia a modalidade de licitação "Convite", não
modifica ou mesmo exclui a determinação contida neste artigo.
Art. 4!! Nas licitações do tipo "técnica e preço", caberázyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à
entidade ou órgão promotor do certame estabelecer os critérios de avaliação das
propostas respectivas, determinando a pontuação técnica e de preço, em
conformidade com critérios e parâmetros estabelecidos no ato convocatório, •
através do somatório dos pontos atribuídos a cada um dos fatores determinantes,
multiplicados pelo peso atribuído a cada uma das propostas, devendo ser apurada
a média ponderada da pontuação total obtida.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação deverão ser
objetivos, possibilitando a análise e a aferição pelos licitantes e los órgãos de
controle.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULOA
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Art. 52 Nas licitações do tipo "menor preço", a entidade
ou orgao promotor do certame, no ato convocatório, deverá estabelecer as
normas e especificações técnicas a serem consideradas como condições de
averiguação dos requisitos mínimos para o aceite das propostas de preços.
Art. 62 Este Decreto entra vigor na data da sua
•
publicação .
Pradópolis,9 de março de 2009.
A io Carlos Campos Rossi
P efeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma dat, publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação .
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