norma nº 1431/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DEzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.431
26 de março de 2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
parcelamento dos débitos inscritos na
Divida Ativa, com anistia de multa e juros, e
dá outras providencias
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX,
do artigo 71, da lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2" do artigo 1" da lei
Complementar n" 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1" Fica prorrogado por mais 90 dias, até 24/06/2009, o prazo
para recebimento dos débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas
condições previstas para pagamento à vista ou em parcelas mensais, respectivamente, pelos
incisos I e 11, do art. 1", da lei n" 1.214, de 3 de novembro de 2005, com as alterações dadas
pela lei Complementar n" 128, de 10 de fevereiro de 2006.
Art. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 26 de março de 2009 .
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