norma nº 1432/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE. SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.432zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 10 de abril de 2009
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Declara facultativo o ponto nas repartições
públicas do Município de Pradópolis, no dia 9 de
abril de 2009 - Quinta-Feira Santa, e dá outras
providências
ANTONIO CARLOSCAMPOS ROSSI,Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições
contidas nas Leis federais nº 662/49, nº 1.266/50, nº 6.802/80, nº 9.093/95, e nº
9.497/97,
DECRETA:
Art. 12 Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas da Administração direta do Município de Pradópolis no dia 9 de abril de
2009- Quinta-Feira Santa.
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Art. ZO A declaração de ponto facultativo, dada pelo
artigo anterior, não é aplicada para as repartições públicas municipais cujos
serviços prestados à comunidade, dada sua caracterização como de natureza
essencial, não podem ser suspensos ou paralisados, tais como os:
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11- Velório Municipal e o Cemitério Municipal;
IV -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA serviços de abastecimento de água.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 1° de abril de 2009 •
Registrado em livro próprio, na mesma ata e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit r e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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