norma nº 1437/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: SÃO PAULOA
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DECRETO N!! 1. 437zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 4 de maio de 2009
•
Dispõe sobre o Programa Cartão do Cidadão,
de conformidade com a lei municipal n!!
1.208, de 9 de junho de 2005, e do Decreto n°
1.243, de 10 de março de 2006, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi. Prefeito do Município de
Pradópolis. Estado de São Paulo, no uso da competência privativa que lhe confere
o inciso VI, do artigo 71, da lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto
na lei n!! 1.208, de 9 de junho de 2.005,
DECRETA:
Art. lI! Para efeito de agilizar a implantação do Programa
Cartão do Cidadão, criado pela lei municipal n° 1.208, de 9 de junho de 2005, com
a regulamentação dada pelo Decreto n° 1.243, de 10 de março de 2006, será
• organizado o banco de dados multifinalitário, que armazenará as informações de
todos os cidadãos cadastrados e os identificará, por um código, disponibilizando￾as para todas as secretarias municipais.
Art. 2° Dar-se-á a agilização do Programa Cartão do
Cidadão com a montagem de uma equipe de estagiários para a prestação de
serviços de natureza eventual, sem vínculo empregatício, de conformidade com o
Termo de Compromisso de Estágio.
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§1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o trabalho de curta duração, a que se refere este
artigo, será realizado dentro da jornada prevista para o estagiário, sem ultrapassar
os limites desta, em forma de mutirão de cadastramento de cidadãos, com o
acompanhamento e a coordenação da Secretaria de Administração.
§2" A remuneração dos serviços de natureza eventual
será pago através da respectiva bolsa-auxílio mensal, cabendo ao estagiário •
submeter ao Secretario de Administração, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da equipe de trabalho em mutirão os formulários devidamente
preenchidos, para efeito de conferência e aprovação.
Art. 3° Para efeito de cadastramento utilizar-se-á
formulário próprio para informações gerais da pessoa cadastrada, como endereço,
nome completo, bairro onde mora, documentos de identificação, situação
referente a impostos, disponibilidade de equipamentos urbanos no bairro e
outras.
Parágrafo único. O Cartão do Cidadão conterá foto atual
da pessoa cadastrada, que será tirada com equipamento específico, na sede da
Prefeitura, mediante prévio agendamento dos membros da equipe de trabalho
em mutirão.
Art. 4° A equipe de trabalho em mutirão será organizada
a partir da convocação dos estagiários municipais, cujos termos de compromisso •
estejam vigor, observadas as condições do exercício de atividades práticas
compatíveis com o plano de estágio, bem como a respectiva modalidade de
formação escolar.
Art. 5° Aplicam-se aos procedimentos de agilização do
Programa Cartão do Cidadão, no que couber, todas as disposições pertinentes do
Decreto n° 1.243, de 10 de março de 2006, que regulamenta sua implantação, na
forma da teí n" 1.208, de 9 de junho de 2005. ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE,PRADÓPOUS
ESTADO DE.SÃO PAULOA
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Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação .
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Pradópolis, 4 de maio de 2009.
Registrado em livro próprio, na mesm dat, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Pre . ura e Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
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na i.v:!Ross lnl
Che~:~!~::ia Geral
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