norma nº 1439/2009

PREfEITURA MUNICIP'AL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.439
de 7 de maio de 2009
•
Regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de
emancipação do Município, que será realizado
de 12 a 14 de junho de 2009, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da lei Orgânica do Município, com fundamento na lei municipal nº
1.206, de 13 de maio de 2.005,
DECRETA:
Art. 10 Este decreto regulamenta o programa de festejos
comemorativos do aniversário de emancipação político-administrativa do Município,
que será realizado no período de 12 a 14 de junho de 2009, pela atual Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto da
Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esporte,
Turismo e lazer.
Parágrafo único. A programação comemorativa, de que trata
este artigo, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
• portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios,
quanto com os resultantes da arrecadação interna com:
1- a venda de espaços publicitários;
11 - os contratos de patrocinadores de shows artísticos, por
conta da comercialização interna de marcas exclusivas;
111 - a venda de camarotes particulares, em quantidade
limitada; e,
IV - a permissão de uso para exploração comercial de boxes
na praça de alimentação e estacionamentos.
Art. 2" Integrará o programa de festejos comemorativos a
festa do peão boiadeiro, que foi incorporada ao calendário oficial de eventos cívicos,
populares e religiosos do Município através dozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1º, do artigo 1º, da Lei municipal nº
1.206, de 2005.
Art. 30 Cabe à Comissão de Eventos organizarem o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas populares, que serão
compostos de bandas musicais, duplas sertanejas e da festa do peão boiadeiro.
•
§ 10 Para os fins deste artigo, quanto à organização dos
eventos populares e de lazer da população, são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
I - os boxes da praça de alimentação e as três áreas de
estacionamentos serão comercializados mediante prévia coleta de preços pela
Comissão de Eventos, que marcará a data, horário e local para os interessados
apresentarem suas propostas escritas, iguais ou superiores aos valores mínimos da
seguinte avaliação:
1- no setor "1":
aI com cobertura em estrutura metálica, boxes de nºs 3 a 17
- preço mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais) cada um;
b) com cobertura em estrutura metálica, Box de nº 18 -
preço mínimo de R$1.300,00 (mil e trezentos reais);
cl sem qualquer tipo de cobertura, boxes de nºs 19 e 20 -
•
preço mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais) cada um; e,
dI o uso de espaço para colocação de Parque de Diversões -
preço mínimo de R$. 1.000,00 (mil reais);
2 - no setor "2", com cobertura em lona plástica, boxes de
nºs 21 a 25 - preço mínimo de R . 550 00 cada um;
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ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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3 - no setor" 3 ", estacionamentos:
a) área defronte ao Ginásio Municipal de Esportes (Rua
Conselheiro Antonio Prado): R$1.800.00 (mil e oitocentos reais);
b) área defronte ao Centro Esportivo Municipal: R$. 1.000,00
(mil reais),
•
c) área defronte ao Velório Municipal: R$. 1.000,00 1m!!
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes e dos
estacionamentos, durante três dias, para exploração exclusiva, será concedida pela
Comissão de Eventos, em ato público, aos interessados que oferecerem a proposta mais
vantajosa;
111 - os interessados que oferecer proposta para ocupação de
duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser contemplados uma única vez,
cancelando-se, automaticamente, a partir da contemplação, suas outras ofertas. Não
podendo ser pago mais de um Box para o mesmo interessado.
VI - quanto às demais atividades comerciais de pequeno
porte econômico, relacionadas com ambulantes e feirantes, a Comissão de Eventos
determinará os locais de estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados,
na seguinte conformidade:
a) carrinhos de lanches, refrigerantes, doces, cigarros e
similares: R$, 300,00 (trezentos reais) •
•
b) carrinhos de pipoca, amendoim, churros e similares: as,
50,00 (cinqüenta reais).
§ 2" As inscrições para participação do leilão para aquisições
de boxes e estacionamentos serão efetivadas no período de 7 a 15 de maio, na
Secretária do Centro Esportivo Municipal, no horário das 08hOO às 17hOO, devendo o
interessado portar cópia da cédula de identidade.
§ 3° O respectivo leilão será realizado no dia 15 de maio de
2009 às 18hOO horas no Ginásio Municipal defortes "Constante Pavan".
3 J-
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes,
estacionamentos, carrinhos de lanches e similares a que se refere o inciso I, do
parágrafo anterior, deverão ser efetuados, diretamente, na Tesouraria da Prefeitura,
mediante guia de recolhimento própria, do dia 18 de maio até o dia 22 de maio de 2009,
improrrogavelmente.
§ 5° Os camarotes com capacidade para 8 pessoas e uma
credencial de estacionamento no Recinto de Festas serão vendidos, diretamente, aos
interessados, pelo preço de R$. 1000,00 (mil reais) cada um, cujo pagamento far-se-á •
também na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sob pena de perda do direito em favor
de novo interessado.
§6° Para a comercialização do bar dos camarotes, os
membros da Comissão de Eventos observarão os mesmos critérios e condições para os
boxes da praça de alimentação e os estacionamentos, previstos no parágrafo 1º, do
artigo 3º, deste decreto, observados o preço mínimo de R$. 900.00 (novecentos reais).
§ 7° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação e camarotes:
I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e
cadeiras de plástico.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria da
Cultura e a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer prestará auxílio direto à Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, quanto à organização de
diversos programas cívicos e culturais.
•
Parágrafo único. Os programas cívicos e culturais, a que se
refere este artigo, deverão apresentar como atração principal o desfile comemorativo
do aniversário de emancipação do Município, que serão abrilhantados com a presença
de arunos, bandas marciais, fanfarras e carros ,"'~"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA.DÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 5° A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor competente da
Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:
a) contratação de estruturas do circo de rodeio, com arena,
arquibancada, palco, som e iluminação;
• b) contratação de seguranças, banheiros químicos, bandas
musicais, duplas sertanejas, tendas para o público, locadoras de equipamentos sonoros
e de iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
c) outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados no
direito de exploração comercial de 23 boxes, no interior do Centro Esportivo e
Recreativo.
Art. 6° Fica proibida a entrada, no recinto dos festejos
comemorativos de aniversário do Município, de cilindros de oxigênio.
Art.7° Fica proibido também a venda, por ambulantes e
feirantes, fora das áreas dos boxes, de churrasquinhos e similares. Por questões de
segurança fica proibida a venda e exposição no balcão de qualquer bebida em recipiente
de vidro.
Art. 8° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos, na
primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
•
Art. 9° Os recursos propnos para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela Comissão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento da programação de festejos, observadas as formalidades legais e as
orientações técnicas do Departamento de Finanças e Orçamento.
Art. 10° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações prtias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessárias. aI J---
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Art. 110zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 7 de maio de 2009.
•
Registrado em livro próprio, na mes a data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câm ra Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou re a data de sua
circulação.
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