norma nº 1441/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.441
de 11 de maio de 2009
•
Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Assistência Social de
Pradópolis, criado pela Lei nº 975, de 1º de
agosto de 1.997, e dá outras providências
Antônio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº
975, de 1º de agosto de 1.997,
DECRETA:
Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de
Assistência Social de Pradópolis, criado pela Lei nº 975, de 1º de agosto de 1.997,
à luz da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993 (Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS), para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, por igual período, com 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez)
suplentes, observada a seguinte composição:
I - representantes do Poder Público Municipal:
•
1- Setor de AssistênciaSocial:
a) Efetivo: Vivian Freitas Olivieri, RGn° 33.463.474-X;
b) Suplente: Maria Aparecida Rossi Martins, RG n°
7.914.272;
2 - Secretaria da Saúde:tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) Efetivo: Maria Otília Ferraz, RG nº 9.799.360;
b) Suplente: Talita Menossi Cotrim Rodrigues, RG nº
41.609.507-0;
3 - Secretaria da Educação:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
a) Efetivo: Selma Bitella da Costa, RG nº 23.320.445;
b) Suplente: Fábio Renato Manzoli, RG nº 29.859.522-9;
4 - Departamento de Finanças:
a) Efetivo: Maria Aparecida Gimenes de Aragão, RG nº
11.649.198;
b) Suplente: José Missias Ferreira Xavier, RG nº
26.766.378-X;
5 - Fundo Social de Solidariedade:
a) Efetivo: Zilda Ornelas de Almeida Ramos, RG nº
10.572.386;vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b) Suplente: Ana Beatriz Ferreira Naves, RG n°
28.500.348-3;
11- representantes da sociedade civil:
•
1 - Atendimento ao adolescente (AAPM - Associação de
Amparo e Proteção ao Menor)
a) Efetivo: Luiz Carlos Carniel, RG nº 7.773.783;
11.649.186;
Rossetti"):
•
18.573.286;
nº 19.598.717 ;
nº35.326.559-7;
20.864.020;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
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b) Suplente: Edison Aparecido Raimundo, RG nº
2 - Entidades educacionais (APM da E.E. "SérgiovutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) Efetivo: Maria Isabel de Campos Mendonça, RG n°
b) Suplente: Vera Aparecida Moreira da Silva Nanzer, RG
3 - Área de psicologia:
a) Efetivo: Márcia Pazelli Caraccio, RG nº 12.201.188;
b) Suplente: Letícia Pereira da Silva Oliveira, RG
4- Terceira idade:
a) Efetivo: Izilda Maria Fabris Barbeta de Araújo, RG nº
b) Suplente: Antônio Vieira de Jesus, RG nº 4.211.041;
6 - Trabalhadores:
a) Efetivo: Nelson Flávio da Silva, RG n° 426.266.1.
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§1!! As funções de membro do Conselho Municipal, de
que trata este artigo, não são remuneradas, mas consideradas de relevante
interesse para assistência social do Município de Pradópolis.
§2º O Conselho Municipal, a que se refere este artigo,
será presidido por um de seus integrantes efetivos, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1(um) ano, permitida uma recondução, por igual período.
§3!! Os membros efetivos ou suplentes do Conselho
Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação das
entidades privadas e organismos públicos que representam, que deverá ser
encaminhada ao Prefeito Municipal.
•
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência Social, que
é um órgão deliberativo, de caráter permanente e em âmbito municipal,
compete:
1- definir as prioridades da política de Assistência Social;
11 - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
111- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - atuar na formulação de estratégias e controle de
execução da política de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação e para as •
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar o desenvolvimento da programação e
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de AssistênciazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
50d" e fiscalizar a rnovirnentação e aplicação. ~ ~
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ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
9tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do
Município;
VIII aprovar critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito
municipal;
•
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de
Assistência Social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regime Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social;
XIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
•
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais;
§12 As sessões plenárias do Conselho Municipal serão
realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo,
desde que crvocados pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros. G\ J--
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§2!! As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal e
os termos tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas circunstanciadas
e registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões públicas e de ampla
divulgação.
Art. 3!! o Conselho Municipal poderá convocar pessoas
ou instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou conhecimento
técnico e profissional, para assessorá-Ia em assuntos específicos de maior •
complexidade.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, o Decreto nzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q 980, de 16 de julho de 2.001 e o Decreto n° 1.180, de 15 de
março de 2005.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 11 de maio de 2009.
Anto
Registrado em livro próprio, na me ma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes a refeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de circulação.
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