norma nº 1444/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.444
de 28 de maio de 2009
Dispõe sobre o pagamento em três parcelas
mensais da Taxa de Renovação da Licença para
Funcionamento dos estabelecimentos, no
exercício de 2009, e dá outras providências
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da lei
Orgânica do Município, com fundamento no §1", do Art. 168, da lei Complementar n°
165, de 2 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1° O pagamento da Taxa de Renovação da Licença para
Funcionamento dos estabelecimentos de natureza industrial, comercial, civil e similares,
no exercício de 2009, será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2" Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 28 de maio de 2009 .
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Registrado em livro próprio, na me
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r gional
circulação.