norma nº 1445/2009

PREfEITURAzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL. DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULO
16vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.445
de 28 de maio de 2009
•
Dispõe sobre a composição do Conselho de
Alimentação Escolar CAE, para
atendimento do art. 18, da Medida
Provisória n° 455, de 28 de janeiro de 2009,
e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAM POS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IX, XII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista as disposições pertinentes da Lei n° 1.055, de 30 de agosto de
2000,
DECRETA:
Art. 1° Paraatender à Medida Provisória n° 455, de 28 de
janeiro de 2009, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,instituído pela Lei n°
1.055, de 30 de agosto de 2001, como órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, fica composto da seguinte forma:
•
I- um representante indicado pelo Poder Executivo:
a) titular: Lucelma Souza Pessoa,RGn° 15.724.231;
b) suplente:Jaqueline Polegato Sanches, RG n°
26.554.801 - 9;
li - dois representantes das entidades dos docentes,
discentes e trabalhadores na área de educação:
RG ,°11.553.909; ~
a) titular: : Maria de Lourdes Magnusson de Castro,
b) suplente: Sirlei Marisa Garcia Bronzati, RG n°
12.717.811;
c)
18.712.649 (Presidente);
titular: SilvaniaAparecida Boschioni de Lima, RGn°
d) suplente: Jaqueline Mattos Ferreira, RG n°
29.337.509-1;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111- dois representantes de pais de alunos, indicados
•
pelos conselhos escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares:
a) titular: Rosimeire Candido de Espírito, RG n°
28.010.556 -3 (Vice-Presidente);
b) suplente: Patrícia Cristina Oliveira, RG n°
30.016.570-5;
c) titular: Odete Laura Ferracini, RGn° 28.629.986-0;
d) suplente: Sidinéia Aparecida Pereira, RG n°
32.472.566-8,
IV - dois representantes indicados por entidades civis
organizadas:
a) titular: Teresinha de Jesus Francisco da Silva •
Bernabé, RGn° 18.144.392;
b) suplente: Rosângela de Lourdes Peres, RG n°
20.037.706-1;
c) titular: Eliana Aparecida Sorgatti BartolettiponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r RGn°
19.261.467-8;
d)
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
17zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Os membros efetivos e suplentes do CAE terão
mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação
dos seus respectivos seguimentos.
§ 2" As funções de membro do CAE não são
remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
•
Art. 2° Compete ao Conselho de Alimentação Escolar -
CAE:
1- acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
diretrizes estabelecidas na forma do art. 2° da Medida Provisória n° 455, de 28 de
janeiro de 2009, bem como das disposições pertinentes da Lei n° 1.055, de 30 de
agosto de 2000;
11 - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
111 - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial
quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos; e
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do
Programa.
•
Parágrafo único. Os membros do CAE poderão
desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional, estaduais e municipais, e demais conselhos
afins, devendo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA.
Art. 3" Aplicam-se no que couber, aos membros
integrantes do novo Conselho de Aj(.entação Escolar - CAE,as disposições da Lei
n" 1.055, de 30 de "0"0 de 2000.
U
\ ~
3
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias, •
especialmente, o inciso 11, do artigo 1°, do Decreto n° 1.318, de 11 de junho de
2007, por ter sido excluído da composição do CAE, pelo artigo 18, da Medida
Provisória n° 455, de 28 de janeiro de 2009, a representação indicada pelo Poder
Legislativo.
Pradópolis, 28 de maio de 2009.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ant
Registrado em livro próprio, na mesma publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
na data de sua circulação.
•
4