norma nº 1446/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N!! 1.446
de 29 de maio de 2009
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Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio￾alimentação, na mesma proporção do
aumento de salário dos servidores públicos
municipais, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 11,VI e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a lei municipal sobre o auxílio￾alimentação prevê e estabelece o reajuste de seu valor nominal, na mesma
proporção em que forem reajustados os salários dos servidores públicos
municipais,
DECRETA:
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Art. i!! Fica reajustado em 6,04% (seis inteiros e quatro
centésimos por cento) o valor nominal do auxílio-alimentação, passando de R$
280,00 para R$ 297,00, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, "caput", da Lei
nº 1.282, de 23 de novembro de 2007, que autoriza o reajuste na mesma
proporção do aumento de salário dos servidores públicos municipais concedido
pela Lei Complementar nº 179, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprie e consignadas no orçamento geral
do Município, suplementadas se necessário.~ ~
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Art. 32zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 29 de maio de 2009.
AntzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio, na mesm data e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei ur e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita ocal, na data de
sua circulação.
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