norma nº 1448/2009

PREfEITURA MUNICIPAL. DE,PR.ADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.448zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 9 de junho de 2009
•
Nomeia o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma do artigo 8° da Lei n° 960, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,
com fundamento nos artigos 8° e 18, da Lei n° 960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art 1° Ficam nomeados para compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito do
Município, na forma do artigo 8° da Lei municipal n° 960, de 4 de março de
1997, observada a paridade prevista pelo artigo 88, inciso 11, da Lei Federal n°
• 8.069/90, os seguintes membros:
I - representante dos órgãos municipais:
a) Secretaria de Educação:
1)~;,"I'" L:oelm,de 50"" pe,,~
2) suplente: Maria Aparecida Fonzare
b] Secretaria de Saúde:
1) titular: Danielle Aparecida Comunhão
2) suplente: Talita Menossi Cotrim Rodrigues
c) Secretaria de Administração e Planejamento: •
1) titular: Alexandre Rossi
2) suplente: Ricardo Ornellas Ramos
d) Secretaria de Finançase Orçamento:
1) titular: Maria Aparecida Gimenes de Aragão;
2) suplente: Luziamara Flávio da Silva da Mata;
11- representante da sociedade civil:
a) EscolaEstadual "Constante Ometto":
1) titular: Rozelenede Castro;
2) suplente: Márcia Cristina de Sá Barrico;
b) Associação de Amparo e Proteção ao menor:
1) titular: Silvia ReginazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q. M. Cuaglio;
•
2) suplente: Paulo CésarDavid;
c) Comerciantes:
1) titular: Jaime Gimenes Ricobelo;
21~ ,"Pleo,., Antonio Lucas daj-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
21
d) Associação Voluntária de Combate ao Câncer
de Pradópolis:
1) titular: Cleide Aparecida Raimundo Paulo;
2) suplente: Sônia Maria de Almeida Menossi;
e) Pastoral da Criança:
•
A
1)
2)
titular: José Antônio Coleti;
suplente: Neusa Maria Lucas Araújo.
§ 1!! Os membros do conselho municipal exercerão
mandato de dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e
por igual período.
§ 2!! A substituição do conselheiro titular ou suplente
poderá ser requerida pelo órgão público ou organização representativa da
sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante processo
administrativo, assegurada ampla defesa.
§ 3!! A substituição de qualquer membro titular ou
suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com comunicação oficial ao
prefeito municipal, para as providências de rotina, com publicação do ato ou
resumo deste na imprensa escrita local, se existir .
•
§ 4!! No caso de afastamento ou impedimento
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o suplente
imediato, sempre respeitada a paridade.
§ 5!! A função de membro do Conselho Municipal não
será remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
~ O--
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Art. 2ºzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Para efeito de instalação, funcionamento e
definição das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observar-se-ão as disposições constantes dos artigos 18 a 21 da
Lei nº 960, de 4 de março de 1997.
Art.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3!! Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pradópolis, 9 de junho de 2009.
•
Ant
Registrado em livro próprio, na m ma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.
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4