norma nº 1449/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULO
22
DECRETO N" 1.449
dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 15 de junho de 2009
Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal
de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, criado pela Lei n°
1.270, de 11/05/2007, e dá outras providências
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX ejihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. r Fica alterada a composição do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, criado pela Lei n" 1.270, de 11 de maio de 2007, observadas as
disposições pertinentes da Portaria FNDE n° 344, de 14 de maio de 2007, que com a inclusão de
novos membros e recondução de outros, passa a ter a seguinte constituição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação:
a) titular: Selma Bitella da Costa, RG n° 20.320.445;
b) suplente: Regina Sueli dos Santos Turcci, RG n° 20.518.844;
11 - um representante dos diretores das escolas públicas
•
municipais:
a) titular: Rosimeire Tedelk Monsalve, RG n° 12.970.929
(Vice-Presidente);
b) suplente: Dircinéia Martins Cayres Campos, RG n°
16.138.247;
pública:
~" - urn "P"~""""dos professores
~
da educação básica
a) titular: Edna Pereira Pardinho Thomaz, RG n"zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 17.784.295
(Presidente);
b) suplente: Idalina Pereira Faustino, RG n° 22.442.161-X;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas municipais:
a) titular: Vânia de Souza Carapiá Lyra, RG n° 16.463.192;
b) suplente: João Jacinto Ferreira Neto, RG n° 15.979.881-4;
•
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica
pública:
a) titular: Benedita Ramos dos Reis Bergatim, RG n°
24.413.468-6;
b) suplente: Maria Aparecida Conrrado, RG n° 4.542.273;
c) titular: Aparecido Marcos Vicente, RG n° 18.820.550-0;
d) suplente: Creusa de Fátima Rissato, RG n° 12.850.329;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica
pública:
a) titular: Wilson Antonio de Olivera, RG n° 6.525.518;
b) suplente: Lucélia da Silva, RG n° 36.217.613-9;
c) titular: Valberti Aparecido Pereira, RG n° 41.609.527-6;
d) suplente: Hernani Wilson Ferracini, RG n" 15.723.054;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação:
•
a) titular: Luziamara Flávio da Silva da Mata, RG nQ
26.528.706-6;
b) suplente: Leila Mara Salomão Borsoni, RG n° 20.518.456;
vm - um ffiPffi~":'""do Conselho TO'.~"'dP;O~
PR.EFEITUR.A MUNICIPAL. DE PR.ADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
23
a) titular: Silmara Aparecida Rúbio Coleti, RG n° 20.215.733-7;
b) suplente: Alexandra de Oliveira Nogueira, RG n°
32.220.898-9;
IX - um representante do Poder Executivo Municipal:
a) titular: Maria Aparecida Gimenes de Aragão, RG n°
•
11.649.198;
b) suplente: Alexandre Rossi, RG n° 8.204.098.
§1" Os membros efetivos e suplentes do Conselho do FUNDEB
terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período, com exceção
daqueles já reconduzidos.
§2" As funções de membro do Conselho, a que se refere este
artigo, não são remuneradas, mas consideradas "pro-honore", de relevante interesse para a
educação pública municipal.
Art. 2" Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
•
111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas, mensalmente, pelo Poder Público municipal; e
V - outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça.
3
Parágrafo único. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
convocação escrita, por qualquer um dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 3° Aplicam-se, no que couber, as disposições pertinentes da
Lei municipal n° 1.270, de 11 de maio de 2007, com as normas estabelecidas pela Portaria FNDE
n° 344, de 14 de maio de 2007.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessário.
•
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 15 de junho de 2009.
An
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Mu ici ai, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circu ação.
•
4