norma nº 1459/2009

PREfEITURA MUNlCIP'AL DE PRADÓPOUSzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DE SÃO PAULOA
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DECRETO N° 1.459
de 23 de julho de 2009
Dispõe sobre alterações na Tabela 8, de preços
públicos ou tarifas, anexa ao Código Tributário,
aprovado pela Lei Complementar n° 165, de 2
de junho de 2008, e dá outras providências
• O Prefeito do Município de Prad6polis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 3° e 223, da Lei Complementar n°
165, de 2 de junho de 2008 - Código Tributário do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o item 16, dos Serviços Administrativos
da Tabela 8, de preços públicos ou tarifas, anexa ao Código Tributário do Município,
aprovado pela Lei Complementar n° 165, de 2 de junho de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"TABELAS
(artigos 3° e 223)
PRECOS PÚBLICOS OU TARIFAS
•
Serviços Administrativos Valores em R$
16 - Alvarã de Licença
16.1 - para construção de obras particulares
16.1.1 - edificações residenciais R$ 15.00
16.1.2 - edificações de serviços R$18,00
16.1.3 - edificações comerciais e industriais R$ 20,00
16.2 - para demolição de edificações R$ 15,00
16.3 - para reforma de prédios em geral
16.3.1 - sem aumento de área R$ 5,00
16.3.2 - com aumento de área R$ 8,00
16.4 - para localização e funcionamento
de estabelecimentos
16.4.1 - estabelecimentos em geral R$ 20,00
16.4.2 - diversões públicas R$15,00
1 I~ J-
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de julho de 2009.
•
Registrado em livro próprio, na mesma dat . e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeit ra da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local o r gional, na data
de sua circulação.
•
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