norma nº 1487/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2016, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado
com o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e
Pradópolis, e, visando a recomposição das perdas inflacionárias, o Auxílio
Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, fica
reajustado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reis), passando de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º O reajuste de que trata a presente Lei, terá vigência a
partir de 1º de janeiro de 2016, cujo pagamento referente ao referido mês, será
efetivado juntamente com o referente ao mês de fevereiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, b
Pd |
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. |
J
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900-e-mail:prefeiturata pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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SAULO EMANÚEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 398 1-990M0-e-mail:prefeitura ta pradopolis.sp.gov.br