norma nº 1457/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a reestruturação e estabelece as
competências da Coordenadoria de Mobilidade
Urbana, criada pela alínea “c”, do inciso Ill, do art.
2º da Lei Complementar Municipal nº 205, de 11
de outubro de 2011 e autoriza a celebração de
convênios na área de trânsito com os Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais,
objetivando disciplinar as atividades de
fiscalização de trânsito prevista no Código de
Trânsito Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997 de
competência e responsabilidade do município.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 27 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Para cumprir as competências e atribuições
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), fica o
Poder Executivo do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, autorizado a
reestruturar e estabelecer as competências para a Coordenadoria de Mobilidade
Urbana e Celebrar Convênios com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais,
objetivando disciplinar as atividades de administração do trânsito de competência e
responsabilidade do município.
Art. 2º A Coordenadoria de Mobilidade Urbana está
diretamente subordinada a Secretária Municipal de Planejamento, Obras e
Saneamento.
Art. 3º A Coordenadoria de Mobilidade Urbana terá por
competência na área de trânsito:
| — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as nor s de
trânsito, no âmbito de suas atribuições; y
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ll — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
segurança de ciclistas;
HI — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsitos e suas causas;
V — Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar
e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — Fiscalizar as obras e eventos que interrompam a livre
circulação de veículos e pedestres ou que coloquem em risco a segurança dos
usuários conforme estabelece o art. 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X — Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XIl — Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltás, e
transportes de carga indivisível; S
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XII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema
nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação
e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de
uma para outra unidade da federação;
XIV — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e
do Programa Nacional de Trânsito;
XV — Promover e participar de projetos e programas de
Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XVI — Planejar e implantar medidas para a redução da
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes;
Xvil — Registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando,
atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII — Conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e tração animal;
XIX — Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN;
XX — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às
ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI — Vistoriar veículos que necessitem de autorização
especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
sua circulação;
XXII — Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação
de Trânsito no Município; EM
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Na
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XxIll — Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de
uso a sinalização semafórica;
Xxiv — Realizar estatística no que tange a todas as
peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 4º A execução das funções administrativas para
cumprimento desta Lei será realizada por servidores do quadro atual de funcionários
da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Fica Autorizado ao Poder Executivo
Municipal, o remanejamento de servidores públicos das Áreas Administrativas, de
Obras e Educação, para integrar o corpo operacional da Coordenadoria de
Mobilidade Urbana.
Art. 5º Para exercer as competências estabelecidas, o
Município, através da Coordenadoria de Mobilidade Urbana, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional de Trânsito e repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito na forma prevista no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 6º Fica revogado, em todos os seus termos, o 8 4º do art.
4º, da Lei Municipal nº 1.118, de 6 de dezembro de 2002.
Art. 7º Nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei Federal
nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) fica facultado ao Poder Executivo
Municipal, conceder gratificação pecuniária mensal através de “pró-labore” para os
membros e secretario da JARI Municipal que estiverem no efetivo desempenho e
exercício das funções, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal a
título de “pró-labore”, instituído por esta Lei, será regulamentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, ficando o pagamento mensal, limitado ao valor mínimo
de R$ 200,00 (duzentos reais) e ao valor máximo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e
quatro reais) para cada integrante da JARI Municipal.
8 2º O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal a
título de “pró-labore” que for fixado pela regulamentação do Chefe do Poder
Executivo Municipal deverá ser de valor unificado e igualitário para A os
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integrantes da JARI Municipal, independente da representatividade, cargo, tempo de
serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI.
$ 3º O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal a
título de “pró-labore” que for fixado pela regulamentação do Chefe do Poder
Executivo Municipal deverá ser reajustado anualmente na mesma data e com os
mesmos índices do reajuste geral dos servidores municipais, limitado ao valor
máximo especificado no “caput” deste artigo.
$ 4º O pagamento do “pró-labore” objeto da presente Lei não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos
= e obrigações de ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do
Trabalho;
Art. 8º Para executar as competências estabelecidas nesta Lei,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com os Órgãos
Públicos Federais e Estaduais, objetivando em especial disciplinar as atividades de
Fiscalização de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/97), de competência e responsabilidade do município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data deu publicação
revogadas as disposições em contrário. pe
Pradópolis, 29 de setembio de 2014,
Registrado em próprio livro, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo
circulação.
sma data, e publicado tanto
ra e da Câmara Municipal,
ou regional, na data de
SAULO -EMAN
Secretário de Adíninistração Geral
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