norma nº 1173/2004

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Jreftitura 4ffitunicipalot JraoópnliszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'j!tstaboedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA b ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ãO JIaulo
LEI N° 1.173
De 28 de junho de 2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2.005, e dá outras providências
L U IZ O T A V IO C A R N IE L G IO V A N N E IT I, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, F A Z S A B E R que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária, aprovou e ele promulga a seguinte
•
L E I:
CapítuloqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I
Das Disposicões PreliminaresZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município de
Pradópolís, relativo ao exercício financeiro de 2.005, as Diretrizes Orçamentárias de que trata este
Capítulo, em cumprimento ao disposto no § 2 °, do artigo 165, da Constituição Federal e no § 2 °, do artigo
123, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração municipal;
H - a estrutura e organização do orçamento;
IH - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e,
VH - as disposições gerais.
•
P a rá f/T a fo ú n ic o - Integram esta lei de diretrizes orçamentárias, em cumprimento ao
disposto no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal, no § 2°, do artigo 123, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade
Fiscal ), os seguintes Anexos:
I - de Prioridades da Administração Municipal;
H - de Metas Fiscais, elaborados em conformidade com os §§ 1° e 2°, do artigo 4°, da Lei
Complementar federal n° 101, de 2.000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da
Prefeitura nos últimos três exercícios;
IH - de Riscos Fiscais, elaborados em conformidade
Complementar federal n" iot d.2000. f
3°, do artigo 4°, da Lei
A rtig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.005, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada com a
receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas do Município de Pradópolis.
CapítuloqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11
Da Estrutura Orçamentária
A rtig o 3° - O projeto de lei orçamentária do Município de Pradópolis, relativo ao exercício de
2.005, evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e a Despesa de cada unidade gestora,
por programa, função, sub-função, projeto ou atividade e, quanto a sua natureza, no minimo, por
categoria econõmica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, de acordo com a legislação em vigor.
P a rá w a fo ú n ic o - Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, •
apresentando em destaque as receitas e despesas a ele vinculadas.
A rtig o 4° - A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal, até 30 de setembro de 2.004, a fim de que o autógrafo da respectiva lei possa ser devolvido até
o final do exercício para sanção do Prefeito Municipal, de acordo com o artigo 39, das Disposições
Transitórias da Constituição Estadual, compor-se-á de :zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA mensagem;
11 - projeto de lei orçamentária anual;
111 - tabelas explicativas, a que se refere o inciso I1I, do artigo 22, da Lei federal n? 4.320, de
17 de março de 1.964;
IV - relação de projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e
unidades orçamentárias, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de despesa;
V - anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento
de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso 11, do artigo 5°, da Lei Complementar
federal n° 101, de 2.000;
VI - reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei;
VII - demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão;
VIII - anexo com demonstrativo do refinanciamento da dívida pública municipal;
IX - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções,
•
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
P a rá w a fo ú n ic o - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12, Lei Complementar
federal n? 101, de 2.000;
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JreftiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal OtJraolipnlis
Igstnllo 1I~~ãO }Jnulo
li - demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, em especial, do disposto no inciso I,
do artigo 130, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, e conforme as disposições da Lei de Diretrizes
e Bases da Ed ucação Nacional;
11I - demonstrativo do cumprimento das disposições da Emenda Constitucional n" 29, de 13
de setembro de 2.000;
IV - justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta lei de
diretrizes orçamentárias.
•
edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtiro 5° - O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares até determinada importância, mediante edição de decretos do Poder
Executivo, obedecidas as disposições dos artigos 7", inciso I e 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1.964.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo 1" - Para os fins do disposto neste artigo, os créditos suplementares, quando
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras
de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios
anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária
anual.
P a rá g ra fo 2° - A lei orçamentária poderá autorizar a realocação de recursos, no último
semestre do exercício, entre as secretarias municipais de educação, de saúde, de assistência e de promoção
social, cujas dotações orçamentárias desses órgãos poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos
adicionais às dotações de outros órgãos orçamentários, desde que com a finalidade de suprir
insuficiências nas dotações de pessoal.
Capítulo III
Das Diretrizes da Receita
A rtiro 6° - Os estudos para definição da receita orçamentária do ano de 2.005, deverão
observar as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados por lei e a inflação do
período, assim como o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos
últimos três exercicios.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
P a rá g ra fo 1" - As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de
qualidade no Município e a execução de investimentos, com a possibilidade de influenciar o
desenvolvimento econômico local, segundo os princípios de justiça tributária .
P a rá g ra fo 2° - As transferências constitucionais, que são base de cálculo para contribuição ao
FUNDEF, constarão do orçamento da receita pelos seus valores brutos.
P a rá g ra fo 3° - Em atendimento ao disposto no § 3°, do artigo 2°, da Lei Complementar
federal n° 101, de 2.000, o menor valor do FUNDEF, entre o recebido e o pago, será excluído na apuração
da Receita Corrente Líquida.
A rtiro 7" - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações
na área da administração tributária, observadas,quando Po~".",,,, a canacidade econômica do
contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda: .
f"
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
III - instituição de taxas de prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
especificos e divisíveis colocados à disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de Melhoria decorrente de
obras públicas;
V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens •
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com lançamento e cobrança de valores irrisórios;
IX - revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade;
X - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas
estaduais e federais;
XI - modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente, quanto ao
uso dos recursos de informática.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo l' - Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto Predial e Territorial
Urbano deverão explicitar todas as alterações em relação à legislação atual, de tal forma que seja possível
calcular o impacto da medida no valor do tributo.
P a rá g ra fo 2' - Considerando o disposto no artigo 11, da Lei Complementar federal n" 101, de
2.000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do Município.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rti~ o 8' - Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
devendo atender as disposições contidas no artigo 14, da Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
•
A rti~ o 9' - Na execução da lei orçamentária, ao final de um bimestre, se verificado que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal
estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes, nos termos dos artigos 9° e 31, § 1°, inciso 11, da
Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
P a rá g ra fo l' - A limitação de empenho e movimentação financeira, a que se refere o " caput
" deste artigo, será fixada em montantes por secretaria municipal e para o Poder Le s ivo, conjugando￾se as P"O,hlM~ da Admínistraçã P~- nestazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f~P"'.d~ ~dffi~ ,,,~_m
04zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jref~itura~unitipal O~JraoápolisedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 !i stnllo lIe~lio Jlnulo
obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
divida.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo 2° - Para os fins deste artigo, entende-se :
I - como resultado primário, a diferença entre receitas e despesas, delas excluídas tudo o que
diga respeito a juros e a principal da dívida, tanto pagos como recebidos; e,
H - como resultado nominal, a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as
despesas empenhadas, delas retirado o conteúdo relativo à divida, tanto pago como recebido.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
P a rá g ra fo 3° - As secretarias municipais deverão considerar, para efeito de conter as
despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras
e instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos,
dentre as quais :
I _ transferências financeiras a entidades privadas, exceto aqueles que tenham plano de
aplicação em curso;
H - execução de serviços particulares com a utilização de pessoal e equipamentos públicos;
IH - aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiros e encargos;
IV - pagamento de horas extras a servidores municipais;
V - nomeação de pessoal para cargos d~.provimento em comissão.
P a rá g ra fo 4° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial. a
recomposição das dotações orçamentárias cujos empenhos foram limitados' dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
A rtig o 10 - O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do § 2°, do artigo 7", da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, observados o disposto no § 2°, do artigo 12 e no artigo 32, ambos
da Lei Complementar federal n° 101, de 2.000, no inciso I!I, do artigo 167, da Constituição Federal. assim
como, se for O caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
•
H _ operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no § 2°, do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar federal n° 101, de 2.000, no
inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
HI - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na divida ativa do Município.
P a rá g ra fo 1" - O projeto de lei orçamentária anual poderá considerar, na previsão da receita,
a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária, propostas nos termos do
_~.dffi'''' Q
f' ~
P a rá g ra fo zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
P a rá g ra fo 3° - Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, dependerão dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
Capítulo IV
Das Diretrizes da Despesa
A rtig o 11 - A execução dos programas de investimentos descritos em anexo desta lei
obedecerá a seguinte ordem de prioridade: •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I-investimentos em fase de execução que poderão terminar em 2.005;
11 - investimentos em fase execução que não terminarão em 2.005;qponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - investimentos iniciados e completados em 2.005;
IV - investimentos iniciados em 2.005 e que não terminarão em 2.005.
P a rá g ra fo ú n ic o - A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão, conforme disposto no § 5°, do artigo 5°, da Lei Complementar federal n° 101, de 2.000, bem
como no § 1°, do artigo 167, da Constituição Federal.
A rtig o 12 - A lei orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até
0,5% ( cinco dêcimos por cento) da receita corrertte.líqtlida prevista para o exercício de 2.005, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riScos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do artigo
5°, inciso Ill, Ietra " d ", da Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
A rtig o 13 - No caso de despesa obrigatória de caráter continuado, assim considerada a
despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o Município a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ser obedecidas as disposições
contidas nos parágrafos do artigo 17, da Lei Complementar federal n° 101, de 2.000.
A rtig o 14 - As despesas com publicidade de ,interesse do Município restringir-se-ao dOS
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como •
de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e
outras legais. .
P a rá g ra fo ú n ic o - Os recursos necessários às despesas referidas no " caput " deste artigo
deverão onerar as seguintes dotações:
I- publicações de interesse do Município;
n- publicações de editais e ou tras ,;,,.;;. .• DZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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?!isia(to (tezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ãO :JaulaedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rtig o 15 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o limite do montante ingressado.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá w a fo 1° - Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não
serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
P a rá g ra fo 2° - Os recursos e convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso
de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou
especial.
•
A rtig o 16 - Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar federal n" 101, de
2.000, que trata da vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato do Poder Executivo, de contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, considera-se:
I - a obrigação contraída no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
11 - a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no
exercicio financeiro, observado o cronograma de pagamento.
P a rá w a fo ú n ic o - No caso de serviços continuas e necessários. à manutenção da
Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde
que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem .qualquer ônus, a ser manifestada
até quatro meses após o inicio do exercicio financeiro subsequente à celebração.
A rtifo 17 - Os recursos vinculados à manutenção de desenvolvimento do enSJl1O, na
forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e do artigo 130, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários
responsáveis por sua execução.
A rtig o 18 - Os recursos vinculados as ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo
167, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por sua execução.
•
A rtig o 19 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá
fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso .
P a rá w a fo ú n ic o - Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 8', da Lei
Complementar federal n" 101, de 2.000, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados apenas para atender ao objeto de suavinculação, ·ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Capítulo V
Das Despesas de Pessoal
A rtig o 20 - No exercício financeiro de 2.005, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo '","N''''' as disposíç ões~"'''''.=:artigos ~., "e zo.da TI"""~ru federal o'
4/~
101, de 2.000, podendo ser encaminhados projetos de lei, observada a iniciativa privativa de cada ente
federativo, visando:
I - à concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
11 - à criação e à extinção de cargos públicos, bem como à criação, extinção e alteração da
estrutura de carreiras;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P a rá g ra fo ú n ic o - No caso do Poder Legislativo, além dos projetos de lei, a que se refere o "
caput " deste artigo, poderá deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, objetivando a reforma •
administrativa de sua estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal, particularmente do plano
de cargos, carreiras e salários.
A rtig o 21 - O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a :
I - melhorar a qualidade do serviço público, mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social de seu trabalho;
11 - proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento de recursos humanos;
111 - melhorar as condições de trabalho, equipamento e infra-estrutura, especialmente no que
conceme à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
A rtig o 22 - Para efeito de criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos
artigos 20 e 21, desta lei, deverão ser atendidos os s,eguintes requisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de
uso, ressalvada a sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
111 - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na lei orçamentária anual.
em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de
P a rá w a fo ú n ic o - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão d
que trata este artigo e àqueles da Lei
emonstrar, •
Complementar federal n" 101, de 2.000, apresentando efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
A rtig o 23 - No caso de as despesas de pessoal ultrapassarem os limites estabelecidos nos
artigos 19 e 20, da Lei Complementar federal n? 101, de 2.000, para efeito de sua redução, o Executivo
Municipal adotará as seguintes medidas:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
JrdeHurazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~unitipal oe Jraolipolis
Igstabob~~no 'auloqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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IH - eliminação de vantagens concedidas a servidores municipais;
IV - eliminação de despesas de pagamento de horas extras.
Capítulo VI
Das Disposições FinaisZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rti~ o 24 - A destinação de recursos orçamentários, mediante subvenção social para cobrir
despesas de custeio de serviços essenciais, observado o disposto nos artigos 4", inciso l, letra" f ", e 26, da
Lei Complementar federal na 101, de 2.000, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I_sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social.
saúde ou educação, e estejam registradas nos organismos competentes;
H - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal, no artigo 61, do ADCT,
assim como na Lei federal na 8.742, de 7 de dezembro de 1.993.
A rti~ o 25 - Para efeito de destinação de recursos, na forma do artigo anterior, as entidades
privadas sem fins lucrativos deverão estar autorizadas a recebê-los por lei específica e com previsão na lei
orçamentária, atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
P a rá g ra fo l' - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 ( trinta) dias, contados da Qata de
encerramento do exercício financeiro de 2.005, para que as entidades privadas subvencionadas, na forma
deste artigo, apresentem a respectiva prestação de contas ao Município de Pradópolis.
P a rá g ra fo 20 - A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão do
pagamento da subvenção social, no exercício imediatamente subsequente, podendo a entidade
particular interessada regularizar a prestação de contas e requerer sua reabilitação, após um ano de
aplicação da penalidade.
A rti~ o 26 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas poderão ser orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 2.004, ou segundo os preços correntes previstos para o ano de
2.005.
•
P a rá g ra fo ú n ic o - Se orçadas a preços vigentes em julho de 2.004, a lei orçamentária anual
poderá estabelecer critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o
exercício de 2.005, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo
como limite o comportamento da receita.
A rti~ o 27 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias dos programas contemplados no Plano
Plurianual aprovado pela Lei municipal na 1088, de 21 de dezembro de 2.001, e no Anexo de Prioridades e
Metas desta lei, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei Complementar federal n" 101, de 2.000.
P a rá g ra fo ú n ic o - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do parágrafo 30, do
artigo 16, da Lei Complementar federal na 101, de 2.000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos na letra~" a ': dos' . os I. e 11, do artigo 23,
da "" federal n" 8.", de zi de junho "'.M,-1:''''''''''
A rtig o zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 28 - Para efeito de evidenciar a democracia participativa, o processo de elaboração da
lei orçamentária para 2.005 deverá contar com ampla participação popular, cabendo à Administração
municipal promover audiências públicas, preferencialmente, com as associações representativas da
sociedade pradopolense.
A rtig o 29 - Caso não ocorra o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual para a
sanção do Poder Executivo até o início do exercício de 2.005, fica esse Poder autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma originai, até sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês.
P a rá ll" a fo 1o - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no "
caput " deste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de
créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de •
recursos o superávit financeiro do exercício apurado no balanço de 2.004, o excesso ou provável excesso
de arrecadação, anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência.
P a rá ll" a fo 2 0
- No caso de utilização da reserva de contingência, para o atendimento das
finalidades previstas no parágrafo anterior, tal medida somente será possível sem comprometer os
recursos destinados ao atendimento dos riscos fiscais previstos e à obtenção de resultado primário.
A rtig o 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLIS
Em 28 de junho de 2004zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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