norma nº 1461/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.461
de 30 de julho de 2009
Dispõe sobre o apoio e suporte do Município,
para que a Lei Antifumo, em vigor no Estado,
cumpra seu objetivo de proteção aos não￾fumantes, e dá outras providências
•
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto empresta apoio e suporte do Município
ao Governo do Estado, para que a Lei n? 13.541, de 7 de maio de 2009, regulamentada
pelo Decreto n? 54.311, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros e
similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o território
paulista, cumpra seus objetivos de proteção aos não-fumantes.
Art. 2° A comunidade pradopolense poderá participar da
aplicação da Lei Antifumo, mediante preenchimento e assinatura de formulário, nos
moldes do Anexo deste decreto, o qual poderá ser remetido pelo Correio ou entregue
diretamente no posto de atendimento do PROCON ou nos Serviços de Vigilância • Sanitária.
Parágrafo único. Os órgãos municipais, de que trata este
artigo, manterão contatos diretos com o PROCON e a Vigilância Sanitária da região,
para que a Lei Antifumo tenha plena eficácia, mediante a adoção de medidas de
caráter educativo ou, conforme o caso, de aplicação de multas progressivas aos locais =~mftm~'~hlÇM'~~R~;
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° Através dos órgãos municipais, mencionados no
artigo anterior, poderão ser adotadas as seguintes medidas de apoio e suporte à Lei
Antifumo:
I - realização de campanhas de saúde pública e divulgação,
de cunho educativo, nos meios de comunicação, como jornal e rádio locais, para amplo
conhecimento quanto á nocividade do fumo e esclarecimentos sobre os deveres,
proibições e sanções da Lei n° 13.541, de 7 de maio de 2009, regulamentada pelo
Decreto nO54.311, de 7 de maio de 2009;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
II - afixação de avisos de proibição de consumo de cigarros
•
ou similares, nos recintos de uso coletivo, como escolas, igrejas, bares, lanchonetes,
bancos, supermercados, açougues, repartições públicas e outros, confeccionados na
forma e dimensões indicadas pelos órgãos estaduais competentes.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de julho de 2009.
Registrado em livro próprio, na mesma da
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita lo
data de sua circulação, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do
e publicado
da Câmara
regional, na
•
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ANEXO
(Decreto nO1.461)
Relato de Infração à Lei Antifumo
(Lei estadual nO13.541)
•
DADOS DO ESTABELECIMENTO
Nome do estabelecimento: _
Razão Social(*): _
CNPJ(*): Inscr. Estadual(*): _
Tipo:
(casa de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete, boate, restaurante, praça de alimentação, hotel, pousada,
centro comercial, banco ou similares, açougue, padaria, farmácia, drogaria, repartição pública, instituição de
saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposições, veiculo público ou privado de transporte coletivo, viatura
oficial, táxi, área comum de condomínio, local de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de
esporte ou de entretenimento)
Endereço: (Rua, Av.) _
Bairro: Cidade(*): _
CEP: Telefone: _
(.) Embora de preenchimentu opcional, as informações contidas nestes campos são importantes, pois facilitam e
agilizam as ações de fiscalização e as medidas administrativas. Se houver consumo no estabelecimento, peça
nota fiscal, onde constam as informações acima .
• Declaro que em _/_/ ~ às _h_min, observei, no estabelecimento
acima citado, as seguintes situações que contrariam o disposto na Lei estadual n°
13.541, de 7 de maio de 2009, de acordo com o Decreto municipal n° __ , de
de de 2.009:
( ) não estava afixado aviso de proibição do fumo, em pontos de ampla
visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais
responsáveis pela vigilância sanitária e71~f'"do~O,
( ) havia pessoa(s) consumindo ( ) cigarros, ( ) cigarrilhas, ( ) charuto ou ( )
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sem que o
responsável pelo ambiente advertisse o infrator, ou, na persistência da conduta
proibida, providenciasse meios necessários, como auxílio de força policial, para
cessação do ato ou retirada do fumante
Além das ocorrências acima, relate outras circunstâncias relacionadas ao ato
presenciado, que considerar relevantes:zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DADOS DO AUTOR: (*)
Nome:A
Endereço: _
Cidade: CEP: _
e-mail: Telefone: _
(*) o correto preenchimento de todos os campos relativos aos "dados do autor" é imprescindível para a
validação da denúncia.
Declaro, sob as penas da lei, em especial aquelas estipuladas no artigo 299 do
Código Penal, que as informações constantes do presente são a expressão da
verdade. •
Pradópolis, _,_, _
Assinatura
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