norma nº 1463/2009

PREFEITURA MUNICIPAL Im PRADÓPOLISzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO Df: SÃO PAULO
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DECRETO nO 1.463
de 7 de agosto de 2.009
Declara nulos de pleno direito os atos
municipais caracterizados por portaria,
que aumentaram a remuneração de
servidores públicos, sem lei específica, e
dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópoiis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos IX e XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município, e
Considerando que por força de ilegalidade e de
inconstitucionalidade, a Administração pública tem o dever de providenciar
o desfazimento do ato, através de sua anulação, com base, sobretudo, no
princípio da autotutela administrativa;
Considerando que o aumento remuneratório (salários ou
vencimentos) dos servidores públicos, bem como a evolução na carreira,
deve ser sempre concedido por lei, por força da aplicação literal do
princípio da legalidade da despesa pública, constante do "caput" do artigo
• 37, da Constituição Federal;
Considerando que o artigo 6°, da Lei Complementar nO
35, de 26 de maio de 1.995, que autorizava o Prefeito a fazer o que bem
entendesse para escolher, promover e reclassificar o servidor, além de sua
flagrante inconstitucionalidade, não era auto-aplicável, pois dependia de
decreto ou qualquer ato necessário à sua regulamentação, conforme
~::,~:stono artigo8'. mas que ~ ~i baixadO;O até a presente
ConsiderandozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA que o aumento remuneratório jamais
poderia ter caráter discriminatório, beneficiando apenas determinados
servidores, uma vez que se impõe a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal, do artigo 110, da Lei Orgânica do Município e
do artigo 182, da Lei Complementar municipal nO18, de 21 de setembro de
1.993;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Considerando que através de portaria municipal,
•
alguns servidores foram escolhidos e beneficiados isoladamente, não só
com o aumento da remuneração, mas com a intervenção na própria
carreira, através de progressão vertical, com a mudança do padrão de
referência de salários, tratando os iguais de maneira completamente
desigual;
Considerando, finalmente, que quando a Administração
reconhece que praticou atos contrários ao Direito vigente, eivados de
vícios que os tornam ilegais e insanáveis, cumpre-lhe anulá-los, o quanto
antes, para restabelecer os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade e moralidade pública,
DECRETA:vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 1° Ficam declarados nulos de pleno direito os atos
municipais caracterizados pelas Portarias nO 5.789, de 30/05/1995; nOs
6.213,6.214,6.215 e 6.216, de 08/05/1996; nOs1.095,1.096,1.097,1.098
e 1.099, de 01/02/2000; e, nO1.182, de 20/03/2000, com efeitos "ex tunc",
retroagindo às suas origens, que aumentaram a remuneração de alguns
servidores, de maneira arbitrária, ilegal e discriminatória, e, em alguns
casos, intervieram na evolução da carreira, sem lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prad6polis, 7 de agosto de 2.009 .
• Anto
Registrado livro próprio, a esma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, n s s des da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação e ór ão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, os ermos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município .
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