norma nº 1467/2009

PREFEITURAtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.467
de 1° de setembro de 2009
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação Prévia
de Valores de Mercado de Compra e Venda de
Imóveis, nos contatos destinados ao atendimento dos
interesses da Administração, e dá outras providências
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ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 10 Fica constituída a Comissão Permanente para avaliação
prévia de valores de mercado de compra e venda de imóveis, destinada ao atendimento dos
interesses da Administração Municipal, nos casos em que, para a celebração de contato de
alienação ou aquisição, as necessidades de instalação e de localização dos serviços públicos
condicionem a escolha da propriedade particular, em detrimento de qualquer outra, através da
nomeação dos seguintes membros:
I - João Moleiro - Contador - RG n? 6.796.235-X e CRC
1SP16171l;
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11 - José Aparecido OrneIlas de Almeida - Corretor de Imóveis -
RG n° 6.146.858 e CRECI n° 42.918-3;
111 - Luiz Antônio Ferreira Gonçalves - Administrador - RG n?
9.345.131;
IV - Marcos Augusto Ambrique de Campos - Engenheiro Civil -
RG n° 18.144.434-SP e CREA n° 50.605.544-75;
n° 218.159.
v -8'" E~ A.q"~RG n? 11.352.03', OAB
§ 1°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Sempre que solicitada para efetuar avaliação prévia do valor
de mercado de bem imóvel sobre o qual recaia o interesse municipal de celebração de contrato
de compra e venda, a Comissão Permanente terá o prazo de até 3 (três) dia úteis para realizar as
pesquisas necessárias e emitir o competente laudo.
§ 2° As funções de membro da Comissão Permanente não são
remuneradas, mas consideradas de relevante interesse da Administração pública do Município de
Pradópolis.
Art. 2° O mandato dos membros da Comissão Permanente terá o
prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, vedada a
recondução da totalidade de seus membros.
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Art. 3° Os membros da Comissão Permanente responderão
solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada no laudo de avaliação do bem imóvel.
Art.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4° Este decreto entrará em vigor nada data de sua publicação.
Pradópolis, 1° de setembro de 2009.
Registrado em livro na mesma data, tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara ryIlmi(~p!ll,como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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