norma nº 1174/2004

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LEI N° 1.174
de 28 de junho de 2004
•
Altera dispositivos, que especifica, da
Lei nO 1.095, de 12 de março de
2002, que autoriza convênio com a
Secretaria da Segurança Pública,
objetivando assuntos de trânsito e de
pró-labore para policiais militares, e
dá outra providência.
o PREFEITO DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados da Lei nO1.095, de 12 de março de 2002, que autoriza convênio
com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando assuntos de trânsito e
de pró-labore para policiais militares, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
1- o artigo 3°, que fica acrescido do § 4°:
• "Art. 3° .
§ 4° Para efeito de pagamento de pró-labore, a que se
refere este artigo, o policial militar deverá comprovar, sem prejuízo das
demais exigências previstas nesta lei, que mantém residência fixa no
território do município de Pradópolis."
11 - acresce o artigo 4°, com a renumeração dos
artigos 4° e 5° para 5° e 6°:
"Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei mediante Decreto, principalmente, quanto ao
critério de revisão periódica do valor nominal fixo do pró-labore, para efeito de
atualização monetária destinadazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à reposição das perdas inflacionárias."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS
Em 28 de junho de 2004
próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão scrita local e
regional, na data de sua circulação.
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