norma nº 1473/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOA
62zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.473
25 de setembro de 2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
pagamento dos débitos inscritos na Divida Ativa,
com anistia de multa e juros, e dá outras
providencias
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 2° do artigo 1° da Lei
Complementar n" 128, de 10 de fevereiro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado até 30/11/2009 o prazo para recebimento dos
débitos inscritos na Divida Ativa, com anistia de multa e juros, nas condições previstas, somente
para pagamento à vista, pelo inciso I do art. 1°, da Lei n? 1.214, de 3 de novembro de 2005, com
as alterações dadas pela Lei Complementar n? 128, de 10 de fevereiro de 2006.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 25 de setembro de 2009.
Ant
•
Registrado em livro pró .o, na mesma data,
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.