norma nº 1474/2009

PREFIDTURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO Df: SÃO PAULOA
63zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 1.474
de 10 de outubro de 2009
•
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial,
duas áreas de terras: "A" e "B", de propriedade
de Maria Luiza Comércio e Empreendimentos
Ltda., necessárias à regularização de sistema
viário, e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 2°, 5°, letras "i" e "m", e 6°, do Decreto-lei federal n°
3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pelas Leis federais n° 2.786, de 21 de
maio de 1.956, e n° 6.602, de 7 de dezembro de 1.978,
DECRETA:
•
Art 1° Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Fazenda Pública do Município
de Pradópolis, duas áreas de terras, sem quaisquer benfeitorias, de formato
irregular, localizadas no prolongamento da Rua Manoel Felício, contendo, a área
"A": 3.138,24 m', e, a área "B": 1.864,90 rrr', desmembradas de área maior, objeto
das respectivas Matrículas n° 9.355 e n° 9.356, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guariba, pertencentes à Maria Luiza Comércio e Empreendimento
Ltda., necessárias ao prolongamento da Rua Manoel Felício, para efeito de
regularização do sistema viário.
Parágrafo único.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As áreas de terra e a área remanescente
da área maior possuem as seguintes medidas, limites e confrontações:
I - Área "A", com 3.138,24 m':
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, destinada ao
prolongamento da Rua Manoel Felício, destacada da ÁREA N° OI -
RESERVADA AO PROPRIETÁRIO, do Loteamento "Jardim dos Ipês",
iniciando-se no marco "06", cravado na divisa com terras de propriedade de Sueli
Aparecida Storone Leoni e outros e a Rua Manoel Felício; daí, segue confrontando
com terras de propriedade de Sueli Aparecida Storone Leone e outros, na distância
de 98,920 metros, até encontrar o marco "07"; daí, segue confrontando ainda com
terras de propriedade de Sueli Aparecida Storone e Outros, na distância de 75,49
metros, até encontrar o ponto "E2"; daí, deflete à direita e segue confrontando com
a Área n° 02 - Reservado ao Proprietário-Não-Edificante, na distância de 21,34
metros, até encontrar o ponto "E2a"; daí, deflete à direita e segue em linha curva,
obedecendo um raio de 9,00 metros e confrontando com a Área n° OI -
Remanescente, na distância de 9,85 metros, até encontrar o ponto "E2b"; daí,
deflete à esquerda e segue confrontando com a Área n° OI - Remanescente, na
distância de 155,52 metros, até encontrar o ponto "E2c"; daí, deflete à esquerda e
segue em linha curva, obedecendo um raio de 9,00 metros e confrontando com a
Área n'' OI - Remanescente, na distância de 20,84 metros, até encontrar o ponto
"E2d"; daí, segue confrontando com a Área n° OI - Remanescente, na distância de
13,47 metros, até encontrar o ponto "E2e"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com a Área n° 02 - Reservada ao Proprietário-Não-Edificante, na
distância de 24,73 metros, até encontrar o ponto "E2f'; daí, deflete à direita e
segue confrontando com a Área n° IA - Remanescente, na distância de 29,33
metros, até encontrar o ponto "E2g"; daí, deflete à esquerda e segue em linha
curva, obedecendo a um raio de 9,00 metros, e confrontando com a mesma Área
IA - Remanescente, na distância de 7,28 metros, até encontrar o ponto "E2h",
cravado no alinhamento da Rua Manoel Felicio; daí, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Manoel Felício, numa distância de 40,68 metros, até encontrar
o ponto "BI"; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com área da Rua
Manoel Felicio, na distância de 19,03 metros, até encontrar o ponto "06", onde
teve início esta descrição, encerrando a área de 3.138,24 m'."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.PRADÓPOLIS
ESTADO Dt:SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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11 - Área "OI" - Matrícula n° 9.355 - de cuja área maior,
com 7.858,77 m', desmembrar-se-á a Área "A", com 3.138,24 m':
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
Município de Pradópolis, comarca de Guariba, Estado de S~o Paulo, caracterizada
como ÁREA N° "OI" - RESERVADA AO PROPRlETARlO, do Loteamento
"Jardim dos Ipês", iniciando-se no marco "06", cravado na divisa com terras de
propriedade de Sueli Aparecida Storone Leoni e outros e a Rua Manoel Felício;
daí, segue confrontando com terras de propriedade de Sueli Aparecida Storone
Leone e outros, na distância de 98,920 metros, até encontrar o marco "07"; daí,
segue confrontando ainda com terras de propriedade de Sueli Aparecida Storone e
Outros, na distância de 75,49 metros, até encontrar o ponto "E2"; daí, deflete à
direita e segue confrontando com a Área n° 02 - Reservado ao Proprietário-Não
Edificante, na distância de 44,86 metros, até encontrar o ponto "03"; daí, deflete à
direita e segue confrontando com a Área n° 2 - Reservada ao Proprietário-Não
Edificante, na distância de 213,76 metros, até encontrar o ponto "C2"; daí, detlete
à direita e segue confrontando com a Área Institucional Ill, na distância de 33,28
metros, até encontrar o ponto "C I"; daí, deflete à direita e segue confrontando com
a lateral ímpar da Rua Manoel Felício, na distância de 52,75 metros, até encontrar
o ponto "EI"; daí, detlete à direita e segue confrontando ainda com a Rua Manoel
Felício, na distância de 19,03 metros, até encontrar o marco "06", onde teve início
esta descrição, encerrando a área de 7.858,77 metros quadrados."vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - Remanescente da Área "01", com 4.333,01 m2
:
'UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
• Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, designada
como ÁREA "OI" - REMANESCENTE, do Loteamento "Jardim dos Ipês",
iniciando-se no marco "E2c", cravado no alinhamento da Rua Manoel Felício; daí,
segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Manoel Felício, na distância de
155,52 metros, até encontrar o marco "E2b"; daí, deflete à direita e se~ue em linha
curva, obedecendo um raio de 9,00 metros e confrontando com a Area n° 02 -
Reservada ao Proprietário-Não Edificante, na distância de 9,85 metros, até
encontrar o ponto "E2a"; daí, segue confrontando com a Área n° 02 - Reservado
ao Proprietário-Não Edificante, no di_:~e 23,55Fencontrar o ponto
"03"; daí, deflete à direita e segue confrontando, ainda, com a Área n° 2 -
Reservada ao Proprietário-Não Edificante, na distância de 172,50 metros, até
encontrar o ponto "E2e"; daí, deftete à direita e segue confrontando com a Área
"A", objeto de desapropriação, na distância de 13,47 metros, até encontrar o ponto
"E2d"; daí, deftete a direita e segue em linha curva, obedecendo um raio de 9,00
metros e confrontando com a Área "A", objeto de desapropriação, na distância de
20,84 metros, até encontrar o ponto "E2c", onde teve início esta descrição,
encerrando a área de 4.333,01zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m'."
•
tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - Remanescente da Área "01", com 387,72 m2
:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
MunicíJ?io de Pradópolis, comarca de Guariba, Estado de São Paulo, designada
como AREA "IA" - REMANESCENTE, do Loteamento "Jardim dos Ipês",
iniciando-se no marco "Cl ", cravado no alinhamento da Rua Manoel Felício; daí,
segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua Manoel Felício, na distância de
12,07 metros, até encontrar o marco "E2h"; daí, deftete à direita e segue em linha
curva, obedecendo um raio de 9,00 metros, e confrontando com a Área "A", objeto
de desapropriação, na distância de 7,28 metros, até encontrar o ponto "E2g"; daí,
segue confrontando com a Área "A", objeto de desapropriação, na distância de
29,33 metros, até encontrar o ponto "E2f'; daí, deftete à direita e segue
confrontando com a Área "2" - Reservada ao Proprietário-Não Edificante, na
distância de 16,07 metros, até encontrar o ponto "C2"; daí, deftete à direita e segue
confrontando com a Área Institucional Ill, na distância de 33,28 metros, até
encontrar o ponto "Cl ", onde teve início esta descrição, encerrando a área de
387,52 m2
•
IV - Área "B", com 1.864,90 m':
•
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, destinada ao
prolongamento da Rua Manoel Felício, destaca da ÁREA "02" - RESERVADA
AO PROPRIETÁRIO-NÃO EDIFICANTE, do Loteamento "Jardim dos Ipês",
iniciando-se no ponto "E2", cravado n: ~to do prolon~o da Rua
•
•
vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURAtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL Df: PRADÓPOLlS
ESTADO DE SÃO PAULO
65zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Manoel FeIício; daí, segue confrontando com terras de propriedade de Sueli
Aparecida Storone Leone e Outros, na distância de 107,76 metros, até encontrar o
ponto "E6"; daí, deflete à direita e segue confrontando a Área "02" - Reservada ao
Proprietário-Não Edificante (Remanescente), na distância de 23,19 metros, até
encontrar o ponto "E6a"; daí, deflete a direita e segue em linha curva, obedecendo
um raio de 9,00 metros e confrontando com a Área "02" - Reservada ao
Proprietário-Não Edificante (Remanescente), numa distância de 11,54 metros, até
encontrar o ponto "E6b"; daí, segue confrontando com a Área "02" - Reservada ao
Proprietãrio-Não Edificante (Remanescente), na distância de 32,79 metros, até o
ponto "E6c"; daí, deflete à esquerda e segue em linha curva, obedecendo um raio
de 9,00 metros e confrontando com a Área "02" - Reservada ao Proprietário-Não
Edificante (Remanescente), na distância de 18,68 metros, até encontrar o ponto
"E6d"; daí, segue confrontando com a Área "02" - Reservada ao Proprietário-Não
Edificante (Remanescente), na distância de 13,66 metros, até encontrar o ponto
"E6e"; daí, deflete à direita e confrontando com a Área "02" - Reservada ao
Proprietário-Não Edificante (Remanescente), na distância de 21,07 metros, até
encontrar o ponto "03"; daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área
"O 1" - Reservada ao Proprietário, na distância de 44,86 metros, até encontrar o
ponto "E2", onde teve inicio esta descrição, encerrando a área de 1.864,90 metros
quadrados.
v - Área "02" - Matrícula n° 9.356 - de cuja área maior,
com 19.507,04 m2
, desmembrar-se-á a Área "B", com 1.864,90 m2
:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
correspondente à ÁREA "02" - RESERVADA AO PROPRIETÁRIO-NÃO
EDIFICANTE, do Loteamento "Jardim dos Ipês", iniciando-se no ponto "C2",
cravado na divisa com a Área "O I" - Reservada ao Proprietário e à Área
Institucional III; daí, segue confrontando com a Área "O I" - Reservada ao
Proprietário, na distância de 213,76 metros, até encontrar o ponto "03"; daí, deflete
à esquerda e segue confrontando com a Área "O I" - Reservada ao Proprietário, na
distância de 44,86 metros, até encontrar o ponto "E2"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com terras de propriedade de Sueli Aparecida Storone Leone e
Outros, na distância de 107,76 metros, até encontrar o ponto "E6"; daí, segue
confrontando ainda com terras de Propri~de Suelid=Storone L""" ,
Outros, na distância de 113,56 metros, até encontrar o marco "08", cravado na
divisa com terras de propriedade de Agropecuária Monte Sereno; daí, detlete à
direita e segue confrontando com terras de propriedade de Agropecuária Monte
Sereno, na distância de 27,48 metros, até encontrar o ponto "E7"; daí, detlete à
direita e segue confrontando com a Área Verde - Não Edificante - Não
Impermeabilizante, na distância de 246,04 metros, até encontrar o ponto "F7"; daí,
segue confrontando com Área Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante, na
distância de 14,78 metros, até encontrar o ponto "F6"; daí, segue confrontando
ainda com a Área Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de •
17,52 metros, até encontrar o ponto "F5"; daí, segue confrontando com a Área
Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de 16,98 metros, até
encontrar o ponto "F4"; daí, segue confrontando com Área Verde - Não
Impermeabilizante - Não Edificante, na distância de 19,44 metros, até encontrar o
ponto "F3"; daí, segue confrontando com a Área Verde - Não Edificante - Não
Impermeabilizante, na distância de 17,15 metros, até encontrar o ponto "F2"; daí,
segue confrontando com a Área Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante,
na distância de 21,46 metros, até encontrar o ponto "F 1"; daí, segue confrontando
com Área Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de 21,54
metros, até encontrar o ponto "D 1"; daí, detlete à direita e segue confrontando com
a Área Verde "1", na distância de 64,47 metros, até encontrar o ponto "C3"; daí,
segue confrontando com a Área Institucional I1I, na distância de 52,51 metros, até
encontrar o ponto "C2", onde teve inicio esta descrição, encerrando a área total de
19.507,04 m",'
VI - Remanescente da Área "02", com 17.642,14 m':
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada na cidade, Distrito e
Município de Pradópolis, comarca de Guariba, Estad? de Sã? Paulo, designada
como ÁREA "02" - RESERVADA AO PROPRIETARIO-NAO EDIFICANTE,
do Loteamento "Jardim dos Ipês", iniciando-se no ponto "C2", cravado na divisa
com a Área "O 1" - Reservada ao Proprietário e à Área Institucional I1I; daí, segue
confrontando com Área "OI" - Reservada ao Proprietário, na distância de 213,76
metros, até encontrar o ponto "03"; daí, segue em linha reta, confrontando com a
ÁreazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "B", objeto de desapropriação, na distância de 21,07 metros, até encontrar o
ponto "E6e"; daí, detlete à esquerda e segue confrontando com a Área "B", objeto
de desapropriação, na distância de 13,66 metros, até encontrar o ponto "E6d"; daí,
deflete à direita e segue em linha =v.~ ~decendo umijihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9,00 metro"
•
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PREFKITURA MUNICIPAL Df: PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOA
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confrontando com a Área "B", objeto de desapropriação, na distância de 18,68
metros, até encontrar o ponto "E6c"; daí, segue confrontando com o alinhamento
do prolongamento da Rua Manoel Felício, na distância de 32,79 metros, até
encontrar o ponto "E6b"; daí, deflete à esquerda e segue em linha curva,
obedecendo um raio de 9,00 metros, confrontando com Área "B", objeto de
desapropriação, na distância de 11,54 metros, até encontrar o marco "E6a"; daí,
deflete e segue confrontando com a Área "B", objeto de desapropriação,na
distância de 23,19 metros, até encontrar o ponto "E6", cravado na divisa com terras
de propriedade Sueli Aparecida Storone Leone e Outros, na distância de 113,56
metros, até encontrar o Ponto "08"; daí, deflete à direita e segue confrontando com
terras de propriedade de Agropecuária Monte Sereno, na distância de 27,48 metros,
até encontrar o ponto "E7"; daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área
Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de 246,04 metros,
até encontrar o ponto "F7"; daí, segue confrontando com Área Verde - Não
Edificante - Não Impermeabi1izante, na distância de 14,78 metros, até encontrar o
ponto "F6"; daí, segue confrontando com a Área Verde - Não Edificante - Não
Impermeabi1izante, na distância de 17,52 metros, até encontrar o ponto "F5"; daí,
segue confrontando com a Área Verde - Não Edificante - Não Impermeabilizante,
na distância de 16,98 metros, até encontrar o ponto "F4"; daí, segue confrontando
com Área Verde - Não Impermeabilizante - Não Edificante, na distância de 19,44
metros, até encontrar o ponto "F3"; daí, segue confrontando com a Área Verde -
Não Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de 17,15 metros, até
encontrar o ponto "F2"; daí, segue confrontando com a Área Verde - Não
Edificante - Não Impermeabilizante, na distância de 21,46 metros, até encontrar o
ponto "F 1"; daí, segue confrontando ainda com Área Verde - Não Edificante - Não
Impermeabilizante, na distância de 21,54 metros, até encontrar o ponto "Dl"; daí,
deflete à direita e segue confrontando com a Área Verde "1", na distância de 64,47
metros, até encontrar o ponto "C3"; daí, segue confrontando com a Área
Institucional Ill, na distância de 52,51 metros, até encontrar o ponto "C2", onde
teve inicio esta descrição, encerrando a área total de 17.642,14 m2
•
Art 2° Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, nos termos do disposto no
artigo 15, do Decreto-lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela
Lei federal n° 2.786, de 21 de maio de 1.956, para efeito de imissão judicial na
posse dos bens imóveis, mediante prévio depósito das respectivas quantias objetos
de avaliação, na forma do art. 685, do Código de Processo Civil.
,~ d-
Parágrafo únicozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA As avaliações dos bens imóveis, de que
trata este artigo, serão realizadas pelos membros da Comissão Permanente de
Avaliação Prévia de Valores de Mercado de Compra e Venda de Imóveis,
constituída e nomeada pelo Decreto n" l.467, de 10 de setembro de 2009.
Art. 3° De comum acordo entre as partes, a
desapropriação das duas áreas de terra, pertencentes à empresa Maria Luiza
Comércio e Empreendimentos Ltda., far-se-á sem ônus para a Fazenda do
Município, para atender à necessidade pública de interligação da Rua Manoel
Felício, no trecho interrompido por imóveis de propriedade particular. •
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, no exercício financeiro de 2.006, suplementadas se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 10 de outubro de 2009.
Registrado em livro propno, na me ma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes d refeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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