norma nº 1478/2009

PREFEITURA MUNICIPALzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE PRADÓPOUS
ESTADO Df: SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.478
de 19 de outubro de 2009
Dispõe sobre a substituição da data de ponto
facultativo do Dia do Servidor Municipal, de 28
para 26 de outubro de 2009, e dá outras
providências
•
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições contidas nas Leis federais n" 662/49, n° 1.266/50, n° 6.802/80, n°
9.093/95, e n° 9.497/97,
Considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada
como Dia do Servidor Público e
Considerando que a transferência da comemoração do
Dia do Servidor Público para o dia 26 de outubro se revela conveniente para os
servidores em geral e para a própria Administração municipal;
DECRETA:
• Art. 1° O expediente no dia 28 de outubro de 2009
(quarta-feira) nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em
substituição, declarado facultativo o expediente no dia 26 de outubro de 2009
(segunda-feira).
Art. 2° A suspensão de expediente que trata o artigo
anterior não é aplicado às repartições públicas municipais cujos serviços prestados
à comunidade, dada sua caracterização como de natureza essencial, não podem ser
suspensos ou paralisados, tais como o, 1~ d-
I - plantão do Centro Médico Municipal;
11 - Velório Municipal e o Cemitério Municipal;tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
111 - serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar;vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IV - serviços de abastecimento de água.
publicação.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua •
Pradópolis, 19 de outubro de 2009.
Anto
Registrado em livro próprio, na mesma d a, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitur e a Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita loc ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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