norma nº 1479/2009

PREFEITURA MUNICIPAL 00 PRADÓPOUS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.479
de 23 de outubro de 2009
•
Dispõe sobre a suspensão liminar, pelo
Tribunal de Justiça, da eficácia das
expressões "de provimento em comissão"
e "em comissão", nas Leis
Complementares nOs44/96,83/01, 119/05,
132/06, 167/2008 e Lei n° 1.215/05, e dá
providências correlatas
o Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município ...
DECRETA:
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Art. 10 Encontra-se suspensa, liminarmente, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade de lei (Processo n" 184.429-0/1-00), a eficácia das
expressões "de provimento em comissão" e "em comissão", nas Leis
Complementares rr's 44, de 29/03/1996; 83/01, de 07/05/2001; 119/05, de
26/08/2005; 132, de 10/03/2006; 167, de 30/06/2008; e Lei n" 1.215, de
17/1112005.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a
Administração tomará as medidas legais cabíveis para aguardar o julgamento do
mérito da ação direta de inconstitucionalidade de lei, a fim de providenciar a
realizacão de 000''''''' público para os cargos oo~ oomo de provimento
efetivo. ~ .
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 23 de outubro de 2009.
Ant
PzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro propno, na m s data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da eitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
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