norma nº 1175/2004

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LEI N° 1.175
de 28 de junho de 2004
•
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebração de convênio
com a Secretaria da Segurança Pública,
objetivando o pagamento de pró-labore
aos membros da Polícia Civil do Estado,
e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLlS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convemo, acordo, ajuste ou congênere com a Secretaria da Segurança Pública,
destinado ao pagamento de pró-labore, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) por mês, aos membros da Polícia Civil do Estado, que comprovarem possuir ou
manter residência fixa no território do município de Pradópolis.
§ 10 Aplica-se, o disposto neste artigo, ao delegado de
polícia, escrivão de polícia, investigador e carcereiro, desde que, comprovadamente,
• no efetivo exercício das funções públicas da Delegacia de Polícia Civil local.
§ r Será suspenso o pagamento do beneficio, de que trata
esta lei, nos casos de afastamento dos membros da Polícia Civil das atividades
inerentes ao respectivo cargo ou função pública, dentre os quais:
I - licença-prêmio;
11- licença para assuntos particulares;
III - licença para atividades políticas;
IV - licença por doença em pessoa da família;
v -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA licença para tratamento da saúde.
§ 3° Incluem-se, nas disposições do parágrafo anterior, os
casos de afastamento do membro da Polícia Civil que estiver respondendo a qualquer
procedimento administrativo que lhe impeça o exercício regular das atividades de
segurança pública.
Art. 3° Para efeito de pagamento do pró-labore, que não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera direitos e obrigações de ordem
contratual ou patrimonial, deverá o Delegado de Polícia Civil encaminhar, ao Setor de •
Pessoal da Prefeitura, até o segundo dia útil de cada mês, a respectiva folha de
pagamento, contendo a relação nominal, dados de qualificação dos beneficiários e
outras informações complementares.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei mediante Decreto, principalmente, quanto ao critério de revisão periódica
do valor nominal fixo do pró-labore, para efeito de atualização monetária destinada à
reposição das perdas inflacionárias.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município
para o exercício financeiro de 2004, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Re . trada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no ocal de costume, nas sede a Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre:t)~sU/seflttft-ieE:a1
data de sua circulação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 28 de junho de 2004
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