norma nº 1480/2009

PREFEITURA MUNICIPAL 00 PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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DECRETO N° 1.480
de 30 de outubro de 2009
Regulamenta o programa de festejos
comemorativos de Fim de Ano, que será
realizado nos dias 24, 26, 27 e 31 de dezembro
de 2009, e 2 e 3 de janeiro de 2010, e dá outras
providências
•
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71,
incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta o programa de festejos
comemorativos de Fim de Ano, que será realizado nos dias 24, 26, 27 e 31 de dezembro
de 2009, e 2 e 3 de janeiro de 2010, pela atual Comissão Organizadora de Eventos
Cívicos, Religiosos e Populares, com o auxílio direto da Secretaria Municipal de
Educação, da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer.
Parágrafo único. A programação comemorativa, de que trata
este artigo, destinada a proporcionar lazer e recreação comunitária, será realizada com
portões abertos ao público e custeada, tanto com recursos orçamentários próprios, quanto
com os resultantes da arrecadação interna a permissão de uso para exploração comercial
de boxes na praça de alimentação.
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Art. 2° Cabe à Comissão de Eventos organizar o Centro
Esportivo e Recreativo Municipal para a realização dos programas populares, que serão
compostos de bandas musicais e duplas sertanejas.
§ 1° Para os fins deste artigo, quanto à organização dos
eventos populares e de lazer da população, são estabelecidas as seguintes normas e
condições:
I - os boxes da praça de alimenta ão serão comercializados
mediante prévia coleta de preços pela Comissão de Eventos, ue marcará a data, horário
e local para os interessados apresentarem suas ~opostas es superiores aos
valores mínimos da seguinte avaliação:
1
a) com cobertura em estrutura metálica, boxes de nOs4 a 17 -
preço mínimo de R$ 350,00 <trezentos e cinqüenta reais) cada um;
b) com cobertura em estrutura metálica, Box de n° 18 - preço
mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) sem qualquer tipo de cobertura, boxes de n''s 19 e 20 -
preço mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um; e,
11 - a autorização para ocupação das áreas dos boxes, durante
os seis dias de festa, para exploração exclusiva, será concedida pela Comissão de
Eventos, em ato público, aos interessados que oferecerem a proposta mais vantajosa;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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111 - os interessados que oferecer proposta para ocupação de
duas ou mais áreas dos boxes somente poderão ser contemplados uma única vez,
cancelando-se, automaticamente, suas outras ofertas.
IV - quanto às demais atividades comerciais de pequeno porte
econormco, relacionadas com ambulantes e feirantes, como carrinhos de pipoca,
amendoim, churros e similares, a Comissão de Eventos determinará os locais de
estabelecimento fixo e autorizará a instalação de interessados, com a cobrança do preço
fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§2° O pagamento dos preços a que se refere o inciso IV, do
parágrafo anterior, deverá ser efetuado diretamente na tesouraria da Prefeitura, mediante
guia de recolhimento própria, impreterivelmente, até o dia 10 de dezembro de 2009.
§3° As inscrições para participação do leilão para aquisições de
boxes serão efetivadas no período de 9 a 27 de novembro de 2009, na Secretária do
Centro Esportivo Municipal, no horário das 8h às 17h, devendo o interessado portar cópia
da cédula de identidade.
§4° O respectivo leilão será realizado no dia 2 de dezembro de
•
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2009, às 18h, no Ginásio Municipal de Esportes "Constante Pavan",
§5° O pagamento dos preços de uso exclusivo dos boxes, a que
se refere o inciso I, do parágrafo anterior, deverá ser efetuado à vista, no próprio local e
imediatamente após sua arrematação no leilão.
§6° No caso de não pagamento imediato pelo arrematante, o
boxe 1ci100d0 poderá ser adquirido pelo "t~ quo tiJ""doo segundo maior
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lance, e assim, sucessivamente até que ocorra o devido pagamento e o arremate
definitivo.
§7° Caso nenhum interessado efetue o pagamento imediato
pelo boxe, este será novamente leiloado, com a aceitação de novos lances, desde que
mantido o valor ou preço mínimo de arrematação.
§8° Os permissionários de uso dos boxes da praça de
alimentação:
• I - poderão permanecer no interior do Centro Esportivo e
Recreativo, com apenas um veículo automotor;
11 - deverão manter em cada boxe a quantidade mínima de
quinze mesas com quatro cadeiras cada uma, sendo permitido somente mesas e cadeiras
de plástico.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria da
Cultura e a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer prestará auxílio direto à Comissão
Organizadora de Eventos Cívicos, Religiosos e Populares, quanto à organização de
diversos programas cívicos e culturais.
Art. 50 A Comissão Organizadora de Eventos Cívicos,
Religiosos e Populares requisitará, com a brevidade necessária, do setor competente da
Prefeitura Municipal, os procedimentos de prévia licitação ou de inexigibilidade desta,
para efeito de:
a) contratação de seguranças, bandas musicars, duplas
sertanejas, tendas para o público, palco, locadoras de equipamentos sonoros e de
iluminação do recinto dos festejos comemorativos;
•
b) outorga de permissão de uso exclusivo aos interessados
no direito de exploração comercial de 17 boxes, no interior do Centro Esportivo e
Recreativo.
Art. 60 No Centro Esportivo e Recreativo Municipal, por
ocasião dos eventos comemorativos de final de ano, ficam proibidos:
I - a entrada, no recinto dos festejos, de cilindros de oxigênio
e similares;
11 - a venda por ambulantes e feirantes, fora das áreas dos
boxes, "" churrasquinhos, bebidas "~"M3' similares;J---
111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a venda e exposição nos balcões, de qualquer bebida em
recipientes de vidro.vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 7° Aos infratores do regulamento e das proibições
previstas neste decreto serão aplicadas, pelos membros da Comissão de Eventos, na
primeira autuação, a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, o
cancelamento da autorização para permanência no interior do Centro Esportivo e
Recreativo Municipal.
Art. 8° Os recursos próprios para a despesa, alocados no
orçamento anual do Município, deverão ser requisitados previamente pela Comissão de
Eventos, para posterior prestação de contas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o
encerramento da programação de festejos, observadas as formalidades legais e as
orientações técnicas do Departamento de Finanças e Orçamento.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 10° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de outubro de 2009.
Registrado em livro próprio, na mesma data, pu licado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara icipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data d ua circulação,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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