norma nº 1486/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
ESTADO Df: SÃO PAULO
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DECRETO N° 1.486
de 1° de dezembro de 2009
Dispõe sobre acordo de parceria com o DAEE,
para a execução de serviços de abertura de valas
para depósitos de materiais retirados da Estação de
Tratamento de Esgotos, e dá outras providências
• ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, os
incisos 11,IX e XXX, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Estação de Tratamento de Esgotos se encontra
com sua capacidade praticamente saturada, caracterizando medida urgente e inadiável a
retirada do material excedente, com o objetivo de limpar as duas lagoas facultativas, para
efeito de desassoreamento, cujo atendimento só é possível com a parceria do DAEE, que
dispõe dos veículos e maquinários adequados a essa tipologia de serviços,
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentado o acordo de parceria com o DAEE -
Departamento de Águas e Energia Elétrica - da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo, através da Unidade de Serviços e obras de Ribeirão Preto, para a assinatura de
termo de ajuste de serviço destinado à abertura de valas para depósito do material excedente da
Estação de Tratamento de Esgotos, com o objetivo de limpar as duas lagoas facultativas, para
efeito de desassoreamento.
•
§1° Cabe à Prefeitura, como parte do acordo de parceria para a
execução do objeto do termo de ajuste de serviço, as seguintes obrigações:
I - a guarda e a vigilância dos veículos e equipamentos do DAEE,
durante o tempo de sua disponibilização para atender os serviços públicos de interesse do
Município;
11- assumir as despesas de reparação e manutenção dos veículos e
equipamentos alocados nos serviços públicos, de que trata este artigo, principalmente, os
encargos de consertos mecânicos e reposição de peças, para manter as máquinas e os
caminhões em condições normais de fund~~to; ~
IH - pagar os honorários decorrentes dos serviços de operação das
máquinas pesadas, inclusive, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do pessoal
técnico, bem como fornecer o combustível utilizado pelas máquinas e veículos.
§2° A Prefeitura é ainda responsável por todo e qualquer encargo
decorrente da execução dos serviços, a que se refere este artigo, independentemente de sua
natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária e ambiental, inclusive, por danos
eventualmente causados a terceiros.
Art. 2° Cabe ao DAEE a única obrigação de ceder ou emprestar os •
veículos e equipamentos apropriados à execução dos serviços de retirada de materiais da
Estação de Tratamento de Esgoto, cujo prazo de permanência destes fica previsto para a data
exata de conclusão do objeto do acordo de parceria.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão
à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas,
se necessário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 10 de dezembro de 2009.
Registrado em livro próprio, na mesma d a, publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara icipal, como por •
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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