norma nº 1488/2009

PREFEITURA MUNICIPAL 00 PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
100
DECRETO N° 1.488
de 7 de dezembro de 2009
•
Dispõe sobre a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo do
IPTU e dos demais tributos (impostos, taxas
e contribuições) e rendas (preços públicos e
tarifas) do sistema tributário municipal em
vigor, para o exercício de 2010, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
:XX,do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nas disposições
pertinentes da Lei Complementar n° 165, de 02/06/2008 - Código Tributário
Municipal,
DECRETA:
•
Art. 10 O valor monetário da respectiva base de cálculo
do IPTU, assim como de todos os demais tributos (impostos, taxas e contribuições)
e rendas públicas (preços públicos e tarifas) do sistema tributário municipal em
vigor, para o exercício de 2.010, fica atualizado em 4,21% (quatro inteiros e vinte e
um centésimos por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do
IBGE, nos últimos 12 meses, entre 01/12/2008 a 30/1112009, desprezadas as
frações de centavos de Real dos valores apurados.
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2
0
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 20 IO.
Pradópolis, 7 de dezembro de 2009.
AntzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Registrado em livro próprio, na mesma ta, publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da âm ra Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional na ta de sua
circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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